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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 604 /2012

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 604 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.944 / 2013
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga". Parecer nº 1804 , de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 18/10/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DESAFETAÇÃO DE ÁREA, FAZENDA DO ESTADO, INTEGRANTES, PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA - PEFI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Tramitação

Data Descrição
18/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 18/10/2012
19/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
23/10/2012 Juntado, Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, para que o referido projeto de lei, seja também distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
24/10/2012 Publicadas Emendas de nº 1 a 17, do Deputado José Zico Prado e Alencar Santana Braga. (DA p. 20)
24/10/2012 Deferido pelo Senhor Presidente, o Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alencar Santana Braga, solicitando a manifestação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para fins do previsto §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV Consolidação do Regimento Interno (oitiva)
25/10/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
25/10/2012 Entrada na CCJR.
29/10/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
29/10/2012 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2012 Juntado o pedido de R.E.
29/10/2012 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
31/10/2012 Recebido sem parecer.
05/11/2012 Designado R.E. o Deputado Mauro Bragato.
05/11/2012 Recebido com voto favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16 e 17, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/11/2012 Entrada na CI.
05/11/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz.
06/11/2012 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Infraestrutura, com voto Contrário ao Projeto de Lei nº 604 de 2012 e às emendas de nºs 1 a 17.
07/11/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
09/11/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
09/11/2012 Presidente solicita Relator Especial.
09/11/2012 Juntado o pedido de R.E.
12/11/2012 Designado R.E. o Deputado Carlão Pignatari.
13/11/2012 Recebido com voto favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1 a 17, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Infraestrutura
14/11/2012 Entrada na CMADS.
22/11/2012 Comunicado o vencimento do prazo.
22/11/2012 Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2012 Juntado o pedido de R.E.
04/12/2012 Publicados: Parecer nº 1645/12, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 17 e Parecer nº 1646/12, de RE pela CFOP, Deputado Carlão Pignatari-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 17. (DA p. )
04/12/2012 170ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
04/12/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/12/2012 57 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 59 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Aprovada a emenda aglutinativa substitutiva apresentada, prejudicado o Projeto e as demais Emendas englobadamente.
20/12/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
20/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012 Aprovado o voto do relator, Deputado Fernando Capez, propondo redação final
21/12/2012 Publicada Emenda Aglutinativa de nº 18, do Deputado Estevam Galvão. (DA p. 26/27)
21/12/2012 Publicado Parecer nº 1804/12, da CCJR. (DA p. 31)-Redação Final
21/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012 Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012 Publicado Autógrafo nº 30.005 (DA p. 16/17)
22/12/2012 Aguardando Sanção
10/01/2013 Publicada a Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013. (DOE p.3)
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/11/2012 1645 / 2012 favorável favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16 e 17 Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
13/11/2012 1646 / 2012 favorável favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1 a 17 Carlão Pignatari Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )
20/12/2012 1804 / 2012 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator Contrário ao Projeto de Lei nº 604 de 2012 e às emendas de nºs 1 a 17. Geraldo Cruz   (visualizar documento
2 22/12/2012 Autógrafo 30005 Autógrafo ao Projeto de lei numero 604/2012 Barros Munhoz   (visualizar documento
3 21/12/2012 Emenda Aglutinativa 18 Estevam Galvão, Campos Machado, Leci Brandão, Regina Gonçalves, Feliciano Filho, Alex Manente, Carlos Bezerra Jr.   (visualizar documento
4 24/10/2012 Emenda de Pauta 17 José Zico Prado, Alencar Santana Braga   (visualizar documento
5 24/10/2012 Emenda de Pauta 16 José Zico Prado, Alencar Santana Braga   (visualizar documento
6 24/10/2012 Emenda de Pauta 15 José Zico Prado, Alencar Santana Braga   (visualizar documento
7 24/10/2012 Emenda de Pauta 14 José Zico Prado, Alencar Santana Braga   (visualizar documento
8 24/10/2012 Emenda de Pauta 13 José Zico Prado, Alencar Santana Braga   (visualizar documento
9 24/10/2012 Emenda de Pauta 12 José Zico Prado, Alencar Santana Braga   (visualizar documento
10 24/10/2012 Emenda de Pauta 11 José Zico Prado, Alencar Santana Braga   (visualizar documento
11 24/10/2012 Emenda de Pauta 10 José Zico Prado, Alencar Santana Braga   (visualizar documento
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