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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 41 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 41 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.203 / 2013
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008. Parecer nº 589, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 06/11/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ASSESSOR TÉCNICO DE DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE DEFENSORIA PÚBLICA, CARGO E FUNÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OFICIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 06/11/2012
07/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
08/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
14/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
22/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/11/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/11/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
11/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
25/02/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/02/2013 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
19/03/2013 28ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
19/03/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/03/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
02/04/2013 Devolvido sem voto
02/04/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
02/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
02/04/2013 Juntado pedido de Relator Especial
17/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CFOP
24/04/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/04/2013 Publicado parecer nº 483,de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à proposição e parecer nº 484, de 2013, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Deputado Cauê Macris favorável a aprovação do projeto de lei. (DA. pág. 25)
25/04/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2013 9 Sessão Extraordinária - Recebeu Emendas, retorna às Comissões.
09/05/2013 Publicada a emenda nº1, de autoria do deputado Campos Machado e outros. DA página 24
09/05/2013 Publicadas as emendas de nºs 2 e 3, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino e outros. (DA. pág. 24/25)
09/05/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
13/05/2013 Presidente solicita Relator Especial.
13/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
14/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra Jr, pela comissão CCJR
16/05/2013 Recebido com voto favorável à Emenda 1 e contrário às Emendas 2 e 3, do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
20/05/2013 Presidente solicita Relator Especial.
20/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
20/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFOP
21/05/2013 Devolvido sem voto
21/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
21/05/2013 Recebido com voto Ante o exposto, opinamos pela aprovação da emenda de nº 1 apresentada ao Projeto de lei Complementar de nº 41, e pela rejeição das emendas de Nºs. 2 e 3.,do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2013 11 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
22/05/2013 Publicado parecer nº 528, de 2013, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Deputado Carlos Bezerra Jr, e parecer nº 529, de 2013, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Roberto Engler, ambos favoráveis ao Projeto à emenda nº 1 e contrários às emendas 2 e 3. (DA. pág.s 26 e 27).
22/05/2013 12 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda de nº 01. Rejeitadas as Emendas de nº 02 e 03.
23/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
23/05/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2013 Presidente solicita Relator Especial
24/05/2013 Juntado pedido de Relator Especial
27/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
27/05/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2013 Publicado parecer nº 589, de 2013, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - propondo redação final. ( DA. pág. 43).
28/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2013 Recebido pelo Governador em: 04/06/2013 - prazo para sanção: 25/06/2013.
05/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.175. (DA. pág. 30)
05/06/2013 Aguardando Sanção
26/06/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013. (DOE I pág. 01)
26/06/2013 Publicada a mensagem A - nº 104/2013, do Senhor Governador, opondo veto parcial à proposição.(DA. pág.s. 23 e 24).
26/06/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/06/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/07/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2013 Presidente solicita Relator Especial
02/07/2013 Juntado pedido de Relator Especial
01/08/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
14/08/2013 Devolvido sem voto
27/08/2013 118ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
27/08/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado O Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.016
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2012 483 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/04/2013 484 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
16/05/2013 528 / 2013 favorável favorável à Emenda 1 e contrário às Emendas 2 e 3 Carlos Bezerra Jr. Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/05/2013 529 / 2013 favorável favorável à Emenda 1 e contrário às Emendas 2 e 3 Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
27/05/2013 589 / 2013 propondo redação final propondo redação final Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator Ante o exposto, opinamos pela aprovação da emenda de nº 1 apresentada ao Projeto de lei Complementar de nº 41, e pela rejeição das emendas de Nºs. 2 e 3. Roberto Engler
1 05/06/2013 Autógrafo 30175 Samuel Moreira  
2 09/05/2013 Emenda de Plenário 3 Luiz Claudio Marcolino, Marco Aurélio de Souza, João Paulo Rillo, Adriano Diogo, Luciano Batista, Hamilton Pereira, Carlos Giannazi, José Zico Prado, Alencar Santana Braga, Enio Tatto, Edinho Silva, Milton Leite Filho, Telma de Souza, Marcos Martins, Osvaldo Verginio, Beth Sahão, Gerson Bittencourt, Antonio Mentor, Luiz Moura  
3 09/05/2013 Emenda de Plenário 2 Luiz Claudio Marcolino, José Zico Prado, Marco Aurélio de Souza, Alencar Santana Braga, Luciano Batista, Carlos Giannazi, João Paulo Rillo, Hamilton Pereira, Adriano Diogo, Marcos Martins, Enio Tatto, Milton Leite Filho, Edinho Silva, Telma de Souza, Beth Sahão, Gerson Bittencourt, Antonio Mentor, Osvaldo Verginio, Luiz Moura  
4 09/05/2013 Emenda de Plenário 1 Campos Machado, Leci Brandão, Alex Manente, Barros Munhoz, João Caramez, Roberto Morais, Orlando Morando, Roque Barbiere, Itamar Borges, Dilador Borges, Luciano Batista, Roberto Engler, Gilmaci Santos, Estevam Galvão, Luiz Claudio Marcolino, Analice Fernandes, Heroilma Soares Tavares, Doutor Ulysses, Regina Gonçalves, Vitor Sapienza, Rita Passos, Orlando Bolçone, Mauro Bragato  
5 26/06/2013 Lei Complementar 1203 Governador  
6 Ofício 3073 Governador  
7 Ofício 3004 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 41/2012  
8 20/03/2013 Req. Urgência Alencar Santana Braga, José Zico Prado, Isac Reis, Enio Tatto, Donisete Braga, Marcos Martins, Telma de Souza, Beth Sahão, Edinho Silva, Gilmaci Santos, Carlos Giannazi, Marco Aurélio de Souza, Rita Passos, Gerson Bittencourt, Adriano Diogo, Leci Brandão, Luiz Claudio Marcolino, Ana Perugini, Rodrigo Moraes  
9 26/06/2013 Veto Parcial /2013 Mensagem A-104/2013 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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