Projeto de Lei n° 125, de 1989 ( PL 0125 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0125 / 1989
Ementa	Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados no Ministério Público do Estado.
Data de Publicação	07/04/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DESPESA, DIREITO DIFUSO, FUNDO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051

Data	Descrição
07/04/1989	Publicado no Diário da Assembléia
08/06/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 543/1989 de RE dep Edinho Araújo p/ CCJ fav/ ao PL , 544 de RE deptª Erci Ayala p/ C Def M Amb fav/ ao PL e 545/1989 da CFO fav/ ao PL
03/08/1989	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) José Dirceu e outros
26/09/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 626/1989 de RE dep Arnaldo Jardim p/ CCJ fav/ às emendas e 627/1989 de RE dep Jorge Tadeu Mudalen p/ C Def M Amb contr/ às emendas,e 628/1989 de RE dep Jurandyr Paixão p/ CFO fav/ às emendas
26/10/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 869/1989 da CR
07/11/1989	Publicado o Autógrafo nº 20.037
14/11/1989	Publicado a Lei nº 6.536 de 13.11.1989
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051

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