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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 696 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 696 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.943 / 2013
Ementa Altera a Lei n° 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 1792, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 01/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI Nº 8.876 DE 1994
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Tramitação

Data Descrição
01/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/12/2012
04/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
05/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
07/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
11/12/2012 Publicada Mensagem A-nº 128/12, de 10/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22)
11/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
13/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
14/12/2012 Devolvido sem voto
17/12/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
17/12/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
18/12/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda
19/12/2012 Publicados: Parecer nº 1747/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e Parecer nº 1748/12, da CFOP-favorável à proposição com emenda. (DA p. 27/28)
19/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
20/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/12/2012 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
20/12/2012 Recebido com voto do relator Vanessa Damo propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012 Aprovado o voto da relatora, Dep. Vanessa Damo, propondo redação final
20/12/2012 Publicado Parecer nº 1792/12, da CCJR. (DA p. 31)-Redação Final
20/12/2012 Pauta de 1ª Sessão de Redação.
21/12/2012 Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012 Publicado Autógrafo nº 30.004 (DA p. 16)
22/12/2012 Aguardando Sanção
10/01/2013 Publicada a Lei nº 14.943, de 9 de janeiro de 2013. (DOE p.1)
14/03/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2012 1747 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/12/2012 1748 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
19/12/2012 1792 / 2012 propondo redação final propondo redação final Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2012 Autógrafo 30004 Autógrafo ao Projeto de lei numero 696/2012 Barros Munhoz  
2 10/01/2013 Lei 14943 Governador  
3 11/12/2012 Req. Urgência Mensagem Governador A-128/2012 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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