Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2012 ( PLC 44 / 12 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 44 /2012

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	44 / 2012
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 1.194 / 2013
Ementa	Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Data de Publicação	04/12/2012
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, SERVIDOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Tramitação

Data	Descrição
04/12/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/12/2012
05/12/2012	Pauta de 1ª sessão.
06/12/2012	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 24)
06/12/2012	Pauta de 2ª sessão.
07/12/2012	Pauta de 3ª sessão.
10/12/2012	Pauta de 4ª sessão.
11/12/2012	Publicada Mensagem A-nº 132/12, de 10/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22)
11/12/2012	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2012	Pauta de 1ª sessão.
11/12/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/12/2012	Entrada na CCJR.
12/12/2012	Publicadas Emendas de nºs 2 e 3, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.24)
13/12/2012	Comunicado o vencimento de prazo.
13/12/2012	Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2012	Juntado o pedido de R.E.
13/12/2012	Designada R.E. à Deputada Maria Lúcia Amary.
17/12/2012	Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2012	Entrada na CAPRT.
18/12/2012	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator André Soares, favorável ao pojeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3.
19/12/2012	Publicados: Parecer nº 1739/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3 e Parecer nº 1740/12, do Congresso das Comissões: CAPRT e CFOP-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3. (DA p. 26)
19/12/2012	61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 3.
21/12/2012	Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012	Publicado Autógrafo nº 30.001 (DA p. 15)
22/12/2012	Aguardando Sanção
15/01/2013	Publicada a Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013. DOE I página 01.
14/03/2013	Arquive-se.
25/03/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/12/2012	1739 / 2012	favorável	favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2012	1740 / 2012	favorável	favorável ao pojeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3.	André Soares	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	22/12/2012	Autógrafo	30001	Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 44/2012	Barros Munhoz
2	12/12/2012	Emenda de Pauta	3		Alencar Santana Braga
3	12/12/2012	Emenda de Pauta	2		Alencar Santana Braga
4	06/12/2012	Emenda de Pauta	1	Altera a redação dos incisos do artigo 1º.	Carlos Giannazi
5	15/01/2013	Lei Complementar	1194		Governador
6	11/12/2012	Req. Urgência		Mens. Gov. A-nº 132/2012	Governador
Total: 6 ocorrência(s)

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