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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 697 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 697 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.945 / 2013
Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.
Data de Publicação 04/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI N. 12.640 DE 2007, PISOS SALARIAIS MENSAIS, REVALORIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.028

Tramitação

Data Descrição
04/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/12/2012
05/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 24)
06/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/12/2012 Publicada Mensagem A-nº 130/12, de 10/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22)
11/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/12/2012 Entrada na CCJR.
12/12/2012 Publicadas Emendas de nº 2 a 6, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.24)
12/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Cauê Macris, favorável à proposição e contrário às emendas de 1 a 6.
13/12/2012 Publicado Parecer nº 1696/12, do Congresso das Comissões: CCJR, CAPRT e CFOP-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 16. (DA p. 26)
13/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/12/2012 179ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/12/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2012 179a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas às Emendas.
18/12/2012 Recebido pelo Governador em: 18/12/2012 - prazo para sanção: 11/01/2013.
19/12/2012 Publicado Autógrafo nº 29.989. (DA p. 82)
19/12/2012 Aguardando Sanção
15/01/2013 Publicada a Lei nº 14.945, de 14 de janeiro de 2013. DOE I - página 01.
14/03/2013 Arquive-se.
25/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.028

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2012 1696 / 2012 favorável favorável à proposição e contrário às emendas de 1 a 6. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/12/2012 Autógrafo 29989 Barros Munhoz  
2 12/12/2012 Emenda de Pauta 6 Inclui novo artigo 2°, renumerando o artigo 2° como artigo 3°: Alencar Santana Braga  
3 12/12/2012 Emenda de Pauta 5 Inclui novo artigo 2°, renumerando o artigo 2° como artigo 3°: Alencar Santana Braga  
4 12/12/2012 Emenda de Pauta 4 Dê-se ao artigo 3º do Projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: Alencar Santana Braga  
5 12/12/2012 Emenda de Pauta 3 Acrescentem-se novo artigo 2° e novo artigo 3°, renumerando o artigo 2° para artigo 4°: Alencar Santana Braga  
6 12/12/2012 Emenda de Pauta 2 Efetuem-se as seguintes alterações no Projeto de lei em epígrafe: Alencar Santana Braga  
7 06/12/2012 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do "caput" do artigo 1º. Carlos Giannazi  
8 15/01/2013 Lei 14945 Governador  
9 11/12/2012 Req. Urgência Mens. Gov. A-nº 130/2012 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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