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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 713 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 713 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.978 / 2013
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Assis, o imóvel que especifica.
Data de Publicação 07/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ASSIS (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030

Tramitação

Data Descrição
07/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/12/2012
10/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
17/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
19/12/2012 Entrada na CCJR.
07/02/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
20/02/2013 10ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
20/02/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/02/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
20/02/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Edmir Chedid, favorável
21/02/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
22/02/2013 Publicado Parecer nº 122/13, do Congresso das Comissões: CCJR e CI-favorável à proposição. (DA p. 16)
22/02/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/03/2013 2 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/03/2013 Recebido pelo Governador em: 06/03/2013 - prazo para sanção: 27/03/2013.
07/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.087. (DA p. 30)
07/03/2013 Aguardando Sanção
28/03/2013 Publicada a Lei nº 14.978, de 27 de março de 2013. (DOE p.1)
10/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2013 122 / 2013 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Cauê Macris  
1 07/03/2013 Autógrafo 30087 Barros Munhoz  
2 28/03/2013 Lei 14978 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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