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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 751 /2012

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 751 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.987 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos. Parecer nº 368, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 14/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA DE FOMENTO, BANCO DO BRASIL - BB, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030

Tramitação

Data Descrição
14/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 14/12/2012
14/12/2012 Urgência Constitucional - Artigo 26 da Constituição Estadual
17/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Edinho Silva. (DA p. 24/25)
19/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
14/02/2013 Recebido com voto favorável ao PL e contrário à emenda nº 1 apresentada., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
15/02/2013 Presidente solicita Relator Especial
15/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
20/02/2013 Recebido com voto favorável ao projeto,à emenda apresentada e contrário à emenda 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/02/2013 Publicados: Parecer nº 117/13, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira -favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 118/13, de RE pela CFOP, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda de nº 1. (DA p. 27)
21/02/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/03/2013 24a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; rejeitada a Emenda de nº 1.
12/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
12/03/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
14/03/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
18/03/2013 Devolvido sem voto
18/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra Jr, pela comissão CCJR
22/03/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/03/2013 Publicado Parecer nº 368/13, de RE pela CCJR, Deputado Carlos Bezerra. (DA p. 14)-Redação Final
25/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2013 Recebido pelo Governador em: 26/03/2013 - prazo para sanção: 17/04/2013.
27/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.099. (DA p. 24)
27/03/2013 Aguardando Sanção
18/04/2013 Publicada a Lei nº 14.987, de 17 de Abril de 2013. (DOE I pág. 1).
18/04/2013 Arquive-se.
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/02/2013 117 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PL e contrário à emenda nº 1 apresentada. Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
20/02/2013 118 / 2013 favorável favorável ao projeto,à emenda apresentada e contrário à emenda 1 Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
22/03/2013 368 / 2013 propondo redação final propondo redação final Carlos Bezerra Jr. Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/03/2013 Autógrafo 30099 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 19/12/2012 Emenda de Pauta 1 Edinho Silva   (visualizar documento
3 18/04/2013 Lei 14987 Governador   (visualizar documento
Total: 3 ocorrência(s)
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