Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 757 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 757 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.990 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Parecer nº 482, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 18/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, FINANCIAMENTO, VLT - VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/04/2016 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0053774/16, Ofício SGP nº 2228/2016, em resposta ao Ofício nº 1134/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 31.493/2016 - MPSP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 145/2016, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Litoral Norte, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, visando à instrução do Inquérito Civil nº 247/15 CG, enviando cópias do Parecer nº 126-0/2016 da Procuradoria da Assembleia e da Informação DDI/DPJ nº 13/2016 prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica, bem como cópias digitais integrais dos autos dos Projetos de lei nºs 554/2012, 757/2012, 1071/2014 e 995/2015.

Tramitação

Data Descrição
18/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/12/2012
19/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Edinho Silva. (DA p. 25)
20/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2012 Publicadas Emendas de nºs 1 a 31, Deputado Alencar Santana Braga (DA p. 25/26)
21/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
07/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
14/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
18/02/2013 Devolvido sem voto
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
20/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 033/13, de 19/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando sejam procedidas alterações constantes do Anexo desta Mensagem Aditiva. (DA p. 22)
20/02/2013 Recebido com voto favorável ao projeto,às alterações propostas pela Mensagem Aditiva encaminhada através da Mensagem Governamental A-33/2013,e contrário às emendas 1 a 31 apresentadas, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/02/2013 Publicada Retificação da Mensagem nº 033/13, do Governador do Estado. (DA p. 21)
22/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
22/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
25/02/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFOP
26/02/2013 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos do § 2º do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria do Nobre Deputado Alencar Santana Braga, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Transportes e Comunicações, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
26/02/2013 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/02/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
27/02/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
04/03/2013 Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto com a emenda sugerida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário às emendas de nº 1 a 31
04/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CTC
07/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto, à Mensagem Governamental A-33/2013, e contrário às emendas 1 a 31, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2013 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
11/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFOP
13/03/2013 Recebido com voto favorável à aprovação do projeto, das alterações propostas pela Mensagem Aditiva encaminhada através da Mensagem Governamental nº A-33/2013, e pela rejeição das emendas nº 1 a 31., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/03/2013 Publicado parecer nº 278, de 2013, de RE-CCJR, relator deputado Mauro Bragato favorável a aprovação do projeto, das alterações propostas pela Mensagem Aditiva encaminhada através da Mensagem Governamental nº A-33/2013, e pela rejeição das emendas nº 1 a 31 apresentadas. DA p. 15.
15/03/2013 Publicado parecer nº 279, de 2013, de RE-CTC, relator deputado Orlando Morando - favorável a aprovação do projeto, das alterações propostas pela Mensagem Aditiva encaminhada através da Mensagem Governamental nº A-33/2013, e pela rejeição das emendas nº 1 a 31 apresentadas. DA p. 15.
15/03/2013 Publicado parecer nº 280, de 2013, de RE-CFOP, relator deputado Roberto Massafera - favorável a aprovação do projeto, das alterações propostas pela Mensagem Aditiva encaminhada através da Mensagem Governamental nº A-33/2013, e pela rejeição das emendas nº 1 a 31 apresentadas. DA p. 15
15/03/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/03/2013 Publicada Retificação do Parecer nº 278/13, DA CCJR. (DA p. 20)
19/03/2013 28ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
19/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/04/2013 46a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a mensagem aditiva; rejeitadas as emendas de nºs 1 a 31.
16/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
16/04/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/04/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2013 Presidente solicita Relator Especial
18/04/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
23/04/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/04/2013 Publicado parecer nº 482, de 2013, de Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator deputado Cauê Macris, redação final. (DA.pág. 26)
24/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2013 Recebido pelo Governador em: 25/04/2013 - prazo para sanção: 17/05/2013.
26/04/2013 Publicado o autógrafo nº 30.147. (DA. pág. 15).
26/04/2013 Aguardando sanção.
30/04/2013 Publicada a lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013. (D.O.E. I pág. 01).
02/09/2013 Arquive-se.
19/09/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.040
26/04/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0053774/16, Ofício SGP nº 2228/2016, em resposta ao Ofício nº 1134/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 31.493/2016 - MPSP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 145/2016, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Litoral Norte, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, visando à instrução do Inquérito Civil nº 247/15 CG, enviando cópias do Parecer nº 126-0/2016 da Procuradoria da Assembleia e da Informação DDI/DPJ nº 13/2016 prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica, bem como cópias digitais integrais dos autos dos Projetos de lei nºs 554/2012, 757/2012, 1071/2014 e 995/2015.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2013 278 / 2013 favorável favorável ao projeto,às alterações propostas pela Mensagem Aditiva encaminhada através da Mensagem Governamental A-33/2013,à emenda sugerida e contrário às emendas 1 a 33 apresentadas Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par278)
07/03/2013 279 / 2013 favorável favorável ao projeto,à Mensagem Governamental A-33/2013, à emenda apresentada pela CCJR e contrário às emendas 1 a 31 João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento )
13/03/2013 280 / 2013 favorável favorável à aprovação do projeto, das alterações propostas pela Mensagem Aditiva encaminhada através da Mensagem Governamental nº A-33/2013, e pela rejeição das emendas nº 1 a 31. Roberto Massafera Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
23/04/2013 482 / 2013 propondo redação final propondo redação final Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 26/04/2013 Autógrafo 30147 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 21/12/2012 Emenda de Pauta 31 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
3 21/12/2012 Emenda de Pauta 30 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
4 21/12/2012 Emenda de Pauta 29 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
5 21/12/2012 Emenda de Pauta 28 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
6 21/12/2012 Emenda de Pauta 27 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
7 21/12/2012 Emenda de Pauta 26 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
8 21/12/2012 Emenda de Pauta 25 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
9 21/12/2012 Emenda de Pauta 24 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
10 21/12/2012 Emenda de Pauta 23 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
Total:35 ocorrência(s)
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