Projeto de Lei n° 336, de 1962 ( PL 336 / 62 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	336 / 1962
Ementa	Sem prejuízo do previsto no art. 172 do Decreto-lei nº 12.273 de 28/10/1941, fica instituída uma licença especial de vinte e quatro meses, prorrogável por mais doze, aos funcionários públicos civis, efetivos, para tratar de interesses particulares, com perda total dos vencimentos, remuneração, gratificação ou quaisquer outras vantagens do cargo.
Data de Publicação	12/05/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Norberto Mayer Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103

Data	Descrição
10/05/1962	Apresentado publicado DA 12/05/1962
16/05/1962	Emenda nº 1 (L-71/62) do Dep. Norberto Mayer Filho Publicado DA 18/05/1962.
26/06/1962	Parecer nº 1042/62 da CCJ favorável ao projeto bem como a emenda
28/06/1962	Aprovado em 1ª discussão com emenda - publicado DA 01/07/1962
23/08/1962	Parecer nº 1800/62 da CSC favorável ao projeto e a emenda - publicado DA 25/08/1962
30/08/1962	Aprovado em 2ª discussão com emenda - publicado DA 01/09/1962
20/09/1962	Parecer nº 2397 da C. Redação
22/10/1962	Autógrafo nº 7949/62
25/10/1962	Mensagem nº 332/62 com VETO TOTAL publicado DO 27/10/1962
20/11/1962	Restaurado
21/11/1962	Em discussão e votação, foi rejeitado o veto - publicado DA 23/11/1962
27/11/1962	LEI Nº 7.510/61 - PUBLICADO da 28/11/1962 - ARQUIVADO
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala