Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 76 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 76 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 14.984 / 2013
Ementa Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Parecer nº 370, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 01/03/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, PAGAMENTO, SEGURO DE VIDA, SEGURO DE VIDA EM GRUPO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.041

Tramitação

Data Descrição
01/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 01/03/2013
04/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
05/03/2013 19ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
05/03/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/03/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Olímpio Gomes e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
06/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2013 Publicadas Emendas de nº 1, do Deputado José Bittencourt; nºs 2 e 3, Deputado Alencar Santana Braga; nº 4, Deputada Beth Sahão; nºs 5 e 6, Deputado Olímpio Gomes; nºs 7 a 12, Deputada Rita Passos e outroa. (DA p. 27 e 28)
07/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
11/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
11/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
20/03/2013 Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria do Nobre Deputado Alencar Santana Braga, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
20/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (nos termos dos paragráfos 2º e 3º do artigo 70, da XIV CRI). CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/03/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Cauê Macris, favorável ao projeto, à emenda n.º 8, às emendas n.ºs 1, 2, 3, 5 e 12 na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas n.ºs 4, 6, 7, 9, 10 e 11.
20/03/2013 3 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a emenda de nº 8 e as Subemendas às Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, e 12; prejudicadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, e 12 e rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
21/03/2013 Publicado Parecer nº 360/13, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT, CSPAP e CFOP-favorável à proposição, à emenda n.º 8, às emendas n.ºs 1, 2, 3, 5 e 12 na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas n.ºs 4, 6, 7, 9, 10 e 11. (DA p. 24)
21/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
21/03/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/04/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
01/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
01/04/2013 Juntado pedido de Relator Especial
01/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
02/04/2013 Publicada a Retificação do Parecer nº 360/13, do Congresso das Comissões: CCJR, CAPRT, CSPAP e CFOP. (DA p. 29)
03/04/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/04/2013 Publicado Parecer nº 370/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato. (DA p. 23/24)-Redação Final
04/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2013 Recebido pelo Governador em: 05/04/2013 - prazo para sanção: 26/04/2013.
06/04/2013 Publicado o autógrafo nº 30.102. DA pág. 16
13/04/2013 PUBLICADA A LEI Nº 14.984,DE 12 DE ABRIL DE 2013. (DOE I pág. 03)
04/10/2013 Arquive-se.
17/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.041

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/03/2012 360 / 2013 favorável favorável ao projeto, à emenda n.º 8, às emendas n.ºs 1, 2, 3, 5 e 12 na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas n.ºs 4, 6, 7, 9, 10 e 11. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
03/04/2013 370 / 2013 propondo redação final propondo redação final Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/04/2013 Autógrafo 30102 Samuel Moreira  
2 07/03/2013 Emenda de Pauta 12 Rita Passos, José Bittencourt, Leandro KLB, Osvaldo Verginio, Milton Vieira  
3 07/03/2013 Emenda de Pauta 11 Rita Passos, José Bittencourt, Leandro KLB, Milton Vieira, Osvaldo Verginio  
4 07/03/2013 Emenda de Pauta 10 Rita Passos, José Bittencourt, Leandro KLB, Milton Vieira, Osvaldo Verginio  
5 07/03/2013 Emenda de Pauta 9 Rita Passos, José Bittencourt, Leandro KLB, Milton Vieira, Osvaldo Verginio  
6 07/03/2013 Emenda de Pauta 8 Rita Passos, José Bittencourt, Leandro KLB, Osvaldo Verginio, Milton Vieira  
7 07/03/2013 Emenda de Pauta 7 Rita Passos, José Bittencourt, Leandro KLB, Milton Vieira, Osvaldo Verginio  
8 07/03/2013 Emenda de Pauta 6 Dá nova redação ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 76, de 2012, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo de policiais e agentes penitenciários. Olímpio Gomes  
9 07/03/2013 Emenda de Pauta 5 Dá nova redação aos artigos 1º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 76, de 2012, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo para policiais e agentes penitenciários. Olímpio Gomes  
10 07/03/2013 Emenda de Pauta 4 Prev~e acompanhamento psicológico aos policiais e familiares Beth Sahão  
Total: 14 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala