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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0422 /1997

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0422 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 9.959 / 1998
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo a fixarem, no interior de seus veículos, informações aos passageiros sobre os direitos à indenização em caso de acidente.
Data de Publicação 09/08/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores DIVULGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/06/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.163

Tramitação

Data Descrição
09/08/1997 Publicado no Diário Oficial (p.07)
12/08/1997 Pauta de 1ª Sessão
18/08/1997 Pauta de 5ª Sessão
19/08/1997 Recebido do DOL para distribuição (1634)
05/09/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
05/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2224)
09/09/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/10/1997 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
14/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/11/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Transportes e Comunicações
27/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação(001)
28/11/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3416)
29/11/1997 Publicados os Pareceres nºs 2624 e 2625, das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, respectivamente
11/03/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (384)
11/03/1998 8ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto
12/03/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (414)
13/03/1998 Entrada na Comissão de Redação
20/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
23/03/1998 Enviado ao DOL para publicação (501)
24/03/1998 Publicado o Parecer nº 358, de 1998, da Comissão de Redação
24/03/1998 Puata de 1ª Sessão (redação final)
25/03/1998 Pauta de 2ª Sessão (redação final)
31/03/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura (564)
02/04/1998 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (588)
06/04/1998 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
08/04/1998 Publicado o autógrafo 23.912
28/04/1998 Publicada a Lei 9.959, de 27.04.1998 (DOE, p.1)
15/06/1998 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (820)
28/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.163

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favoravel ao projeto na forma do substitutivo        
propondo redação final        
favoravel ao projeto na forma do substitutivo          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/04/1998 Autógrafo 023912 Mesa Diretora  
 
2 28/04/1998 Lei 9959 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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