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Projeto de lei Complementar nº 9 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
9 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.208 / 2013
Ementa
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Data de Publicação
04/04/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/04/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/04/2013
05/04/2013
Pauta de 1ª sessão.
08/04/2013
Pauta de 2ª sessão.
09/04/2013
Pauta de 3ª sessão.
10/04/2013
Pauta de 4ª sessão.
11/04/2013
Pauta de 5ª sessão.
12/04/2013
Publicadas as emendas nºs: 1 e 2, de autoria deputado José Bittencourt. (DA. pág. 15).
15/04/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, nos termos do artigo 31, § 1°, 3 da "XIV CRI".. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/04/2013
Distribuído ao Deputado Fernando Capez
26/04/2013
Publicado o requerimento solicitando tramitação em regime de urgência, de autoria do Deputado Campos Machado e outros. ( DA pág. 15).
08/05/2013
Reenviado ao Deputado Fernando Capez
21/05/2013
Publicado Ofício s/nº da Associação Juízes para a Democracia, apresentando dados atinentes a este PLC. (D.A, pg 23).
21/05/2013
Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda e às emendas 1 e 2
22/05/2013
Concedida vista ao Deputado José Bittencourt
22/05/2013
Devolvido da vista
22/05/2013
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
22/05/2013
12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
22/05/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/05/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2013
Presidente solicita Relator Especial
23/05/2013
Juntado pedido de Relator Especial
27/05/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
28/05/2013
Recebido com voto favorávelao PLC com emenda e às emendas 1 e 2, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/06/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2013
Presidente solicita Relator Especial.
03/06/2013
Juntado pedido de Relator Especial
05/06/2013
Publicados os Ofícios nº.s 199 e 128, ambos de 2013, do Conselho Penitenciário do Estado, manifestando-se sobre o referido PLC. (DA. pág. 24)
06/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
07/06/2013
Publicado Convite do Presidente da ALESP, para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, às 14h30, no Plenário Juscelino Kubitscheck, com o objetivo de debater o PLC nº 09, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça (DA. pg. 11).
08/06/2013
Publicado Convite do Presidente da ALESP para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, quinta-feira, às 14hs. e 30 min., no Plenário J.K., com o objetivo de debater o PLC. 9/2013, de autoria do Tribunal de Justiça. (DA. pág. 15).
11/06/2013
Publicado Convite do Presidente da ALESP para Audiência Pública a se realizar no próximo dia 13 de junho, quinta-feira, às 14hs. e 30 min., no Plenário J.K., com o objetivo de debater o PLC. 9/2013, de autoria do Tribunal de Justiça. (DA. pág. 13).
12/06/2013
Devolvido sem voto
12/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CFOP
12/06/2013
Recebido com voto favoravelmente ao projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013, às emendas nº 1 e 2, bem como a emenda apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. , do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/06/2013
Publicados: Parecer nº 840 de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Fernando Capez e Parecer nº 841 de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, Deputado Campos Machado, ambos Favoráveis à Proposição, às Emendas de nºs 1 e 2 e à Emenda CCJR. (DA. pág. 31)
13/06/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
13/06/2013
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
19/06/2013
20 Sessão Extraordinária - Recebeu Emendas, retorna às Comissões.
20/06/2013
Publicadas as Emendas nºs: 3, 4, 5 e 6, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino e outros. (DA. pág.s 27 e 28).
20/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/06/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/06/2013
Publicado Ofício Nº 632/2013, da Presidência da OAB - Seção de São Paulo,manifestando -se sobre este PLC 09/13. DA (p. 11)
21/06/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
21/06/2013
Presidente solicita Relator Especial
21/06/2013
Juntado pedido de Relator Especial
21/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJR
21/06/2013
Recebido com voto contrário às emendas 3,4,5,e 6, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/06/2013
Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/06/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
24/06/2013
Presidente solicita Relator Especial
24/06/2013
Juntado pedido de Relator Especial
24/06/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP
24/06/2013
Recebido com voto pela rejeição das emendas de nºs 3,4,5,e 6., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/06/2013
21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
25/06/2013
Publicado parecer nº 934, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Roque Barbiere e parecer nº 935, de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, Deputado Estevam Galvão, ambos contrários às emendas de nºs: 3, 4, 5 e 6. (DA. pág. 22).
25/06/2013
22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
26/06/2013
94ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
26/06/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/06/2013
94a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 7; Prejudicado o Projeto e a Emenda apresentada no Parecer do Relator Especial pela CCJR e as Emendas de nºs 1 a 6.
26/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/06/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
26/06/2013
Recebido com voto do relator Antonio Mentor propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, propondo redação final
27/06/2013
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 7 , dos deputados: a) Carlos Bezerra Jr. (Líder do PSDB) a) Estevam Galvão (Líder do DEM) a) Rita Passos (Líder do PSD) a) André do Prado (Líder do PR) a) Alex Manente (Líder do PPS) a) Campos Machado (Líder do PTB) a) Carlos Cezar (Líder do PSB) a) Rodrigo Moraes (Lìder do PSC) a) Gilmaci Santos (Líder do PRB) a) Luiz Cláudio Marcolino (Líder do PT) a) Regina Gonçalves (Líder do PV) a) Baleia Rossi (PMDB) a) Alcides Amazonas (PC do B) a) Rafael Silva (PDT). (DA. pág. 30)
27/06/2013
Publicado parecer nº 970, de 2013, da CCJR, propondo redação final. (DA. pág. 30)
27/06/2013
Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013
Recebido pelo Governador em: 28/06/2013 - prazo para sanção: 22/07/2013.
29/06/2013
Publicado Autógrafo nº 30.260. (DA, pág. 13)
29/06/2013
Aguardando sanção
24/07/2013
Publicada
Lei Complementar nº 1208, de 23/07/2013
(Diário Oficial - Executivo - Seção I - pg. 01)
24/07/2013
Publicado Mensagem A nº 124/2013, de 23.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial à este PLC (DOE-I, pág. 01)
25/07/2013
Publicado Retificação do Veto Parcial ao referido PLC. Mensagem A- nº 124, de 24.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo. (DOE-I, pág. 04)
02/08/2013
Publicado Mensagem A nº 124/2013, de 23.07.2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial à este PLC . (DA. pág. 11).
02/08/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013
Entrada na CCJR.
06/08/2013
Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
12/08/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013
Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2013
Devolvido sem voto.
12/08/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013
123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/10/2013
Publicado ofício nº 355/2013, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção s/nº de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei complementar. (DA. pág. 23)
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.015
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
26/06/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/05/2013
840 / 2013
favorável
favorávelao PLC com emenda e às emendas 1 e 2
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2013
841 / 2013
favoravelmente ao projeto de Lei Complementar nº 9, de 2013, às emendas nº 1 e 2, bem como a emenda apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Campos Machado
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/06/2013
934 / 2013
contrário
contrário às emendas 3,4,5,e 6
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2013
935 / 2013
pela rejeição das emendas de nºs 3,4,5,e 6.
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/06/2013
970 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Mentor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(2)
Emenda de Plenário(4)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda e às emendas 1 e 2
Fernando Capez
1
29/06/2013
Autógrafo
30260
Samuel Moreira
2
27/06/2013
Emenda Aglutinativa
7
Carlos Bezerra Jr., Estevam Galvão, Rita Passos, André do Prado, Alex Manente, Campos Machado, Carlos Cezar, Rodrigo Moraes, Gilmaci Santos, Luiz Claudio Marcolino, Regina Gonçalves, Baleia Rossi, Alcides Amazonas, Rafael Silva
3
12/04/2013
Emenda de Pauta
2
José Bittencourt
4
12/04/2013
Emenda de Pauta
1
José Bittencourt
5
20/06/2013
Emenda de Plenário
6
Luiz Claudio Marcolino, Adriano Diogo, Carlos Giannazi, Luiz Moura, Isac Reis, Afonso Lobato, Alencar Santana Braga, Olímpio Gomes, Alcides Amazonas, Marco Aurélio de Souza, Hamilton Pereira
6
20/06/2013
Emenda de Plenário
5
Luiz Claudio Marcolino, Adriano Diogo, Alencar Santana Braga, José Zico Prado, Antonio Mentor, Telma de Souza, João Paulo Rillo, Fernando Capez, Enio Tatto
7
20/06/2013
Emenda de Plenário
4
Luiz Claudio Marcolino, Carlos Giannazi, Telma de Souza, Afonso Lobato, Alcides Amazonas, Gerson Bittencourt, Luiz Moura
8
20/06/2013
Emenda de Plenário
3
Luiz Claudio Marcolino, Afonso Lobato, Carlos Giannazi, Alcides Amazonas, Luiz Moura, José Zico Prado, Adriano Diogo, Leci Brandão, Marco Aurélio de Souza, João Paulo Rillo, Geraldo Cruz, Ana Perugini
9
23/07/2013
Lei Complementar
1208
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado
Governador
10
Ofício
3864
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 9/2013
Total: 13 ocorrência(s)
1
2
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Institucional
Poder Legislativo
Administração
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Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
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Atos e Decisões
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Constituinte Estadual 1988-89
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