Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Projeto de lei Nº 380 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 380 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15276 /2014
Ementa Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Parecer nº 2295, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 18/06/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, AUTOPEÇAS, COMERCIALIZAÇÃO, DESMANCHE DE VEÍCULO, LEILÃO, SUCATA
Situação Atual Último andamento 14/02/2014 - Publicado decreto nº 60.150, de 13.02.2014 , regulamenta a Lei nº 15.276, de 02.01.2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil. (DOE I págs. 01 a 05)

Tramitação

Data Descrição
18/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 18/06/2013
19/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
21/06/2013 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2013 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2013 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2013 Publicado substitutivo nº 1, do deputado Fernando Capez. (DA. pág. 27)
26/06/2013 Publicadas as Emendas de nºs: 1, da deputada Beth Sahão; 2, do deputado Luiz Cláudio Marcolino; 3, 4 e 5, da deputada Ana Perugini. (DA. pág.s 27 e 28)
27/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
22/08/2013 Devolvido sem voto.
29/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
31/08/2013 Publicado requerimento solicitando a retirada da emenda substitutiva nº 1, do deputado Fernando Capez. (DA. pág. 10)
06/09/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao PL e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/09/2013 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Afonso Lobato e à Deputada Célia Leão.
18/09/2013 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Fernando Capez.
09/10/2013 Concedida Vista Conjunta à Deputada Vanessa Damo e ao Deputado Antônio Salim Curiati.
16/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao PL e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas.
21/10/2013 Deferido pelo Senhor Presidente, o Requerimento de Oitiva, de autoria do Nobre Deputado Antonio Mentor, solicitando a manifestação da Comissão de Transportes e Comunicações, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
21/10/2013 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 70, §§ 2º e 3º da XIV C.R.I.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
25/10/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/10/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
31/10/2013 Publicada a mensagem A-Nº 194/2013 do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 25)
31/10/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/11/2013 Devolvido sem voto.
01/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2013 Presidente solicita Relator Especial
01/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/11/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Dilador Borges, pela comissão CSPAP
06/11/2013 Recebido com voto favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR, com a emenda de nº 01 e Contrário ás emendas de nºs 2 a 5., do relator especial Dilador Borges, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/11/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
08/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
11/11/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CTC
05/12/2013 Recebido com voto favorável ao PL380/2013, na forma do substitutivo proposto e contrário às emendas 1,2,3,4 e 5 e ao substitutivo proposto pela CCJR, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/12/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2013 Presidente solicita Relator Especial
09/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
09/12/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CFOP
12/12/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 380/2013 do substitutivo apresentado no parecer do Relator Especial em substituição à CTC e pela rejeição do substitutivo aprovado no parecer da CCJ e das emendas de números 1 a 5, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/12/2013 Publicado parecer nº 2233, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e à emenda nº 1 na forma do substitutivo e contrário às demais emendas; nº 2234, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Deputado Dilador Borges, favorável à proposição, na forma do Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a emenda nº 1 e contrário às emendas de no 2 a 5; nº 2235, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Transportes e Comunicações, Deputado João Caramez, favorável à proposição,na forma do substitutivo ora proposto e contrário às emendas de números 1, 2, 3, 4 e 5 e ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2236, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Cauê Macris, favorável à proposição,ao substitutivo apresentado no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Transportes e de Comunicação e pela rejeição do substitutivo aprovado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação e das emendas de nºs 1 a 5. (DA. págs. 26 e 27)
16/12/2013 193º Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
16/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2013 86 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo de Relator Especial pela Comissão de Transportes e Comunicações, prejudicado o Projeto, as Emendas de nºs 1 a 5 e o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone.
20/12/2013 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, propondo redação final
20/12/2013 Publicado parecer nº 2295, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pag.s 29 e 30)
20/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2013 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7404/2013, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.529, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de dezembro de 2013.
21/12/2013 Publicado autógrafo nº 30.529. (DA. págs. 12 a 14)
21/12/2013 Aguardando Sanção
03/01/2014 Publicada a Lei nº 15.276, de 02.01.2014. (DOE I pág. 01)
03/01/2014 Publicado Decreto nº 60.025, de 02.01.2014 - Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de regulamentação da Lei nº 15.276, 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil, e dá providências correlatas. (DOE I págs 1 a 3)
24/01/2014 Arquive-se.
11/02/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.053
14/02/2014 Publicado decreto nº 60.150, de 13.02.2014 , regulamenta a Lei nº 15.276, de 02.01.2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil. (DOE I págs. 01 a 05)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/10/2013 2233 / 2013 favorável favorável ao PL e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas. Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
06/11/2013 2234 / 2013 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR, com a emenda de nº 01 e Contrário ás emendas de nºs 2 a 5. Dilador Borges Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento)
20/12/2013 2295 / 2013 propondo redação final propondo redação final Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
12/12/2013 2236 / 2013 favorável favorável ao PLC 380/2013 do substitutivo apresentado no parecer do Relator Especial em substituição à CTC e pela rejeição do substitutivo aprovado no parecer da CCJ e das emendas de números 1 a 5 Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
05/12/2013 2235 / 2013 favorável favorável ao PL380/2013, na forma do substitutivo proposto e contrário às emendas 1,2,3,4 e 5 e ao substitutivo proposto pela CCJR João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 26/06/2013 Emenda de Pauta 5 /2013 Altera redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 380/2013 Ana Perugini   (visualizar documento
2 26/06/2013 Emenda de Pauta 4 /2013 Acrescenta artigo 2º ao Projeto de Lei nº 380/2013 renumerando-se os demais. Ana Perugini   (visualizar documento
3 26/06/2013 Emenda de Pauta 3 /2013 Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 380/2013 Ana Perugini   (visualizar documento
4 26/06/2013 Emenda de Pauta 2 /2013 Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
5 26/06/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Acrescenta o inciso VII ao artigo 2º Beth Sahão   (visualizar documento
6 03/01/2014 Lei 15276 Governador   (visualizar documento
7 Ofício 7404 Ofício ao Projeto de lei numero 380/2013   (visualizar documento
8 31/08/2013 Req. Retirada de Emenda Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Fernando Capez   (visualizar documento
9 26/06/2013 Substitutivo 1 /2013 Dispõe sobre alienação de veículos, por leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição, e dá outras providências correlatas. Fernando Capez   (visualizar documento
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