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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 20 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 20 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.213 / 2013
Ementa Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 2001, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 26/06/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009

Tramitação

Data Descrição
26/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/06/2013
27/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/07/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/07/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/07/2013 Publicadas as Emendas de nº 1 e nº 2, ambas do Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA pg. 12 e 13)
01/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
07/09/2013 Publicada a Mensagem A-Nº 151/2013, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 13)
09/09/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/09/2013 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
10/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70, da XIV CRI.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/09/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2
10/09/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
10/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
10/09/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/09/2013 Designada Relatora Especial à Deputada Maria Lúcia Amary.
13/09/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 20, de 2013 e pela rejeição das emendas 1 e 2, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/09/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/09/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
16/09/2013 Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
17/09/2013 Designado Relator Especial o Deputado Ramalho da Construção.
27/09/2013 Recebido com voto favorável ao Projeto de Lei Complementar 20/2013 e contrário às emendas 1 e 2, do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/09/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
30/09/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
30/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
30/09/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/10/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Ramalho da Construção, favorável ao projeto e contrário às emendas
01/10/2013 47 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
01/10/2013 48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei, rejeitadas as emendas.
02/10/2013 Publicados os pareceres: nº 1609, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2, e nº 1610, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas a ele apresentadas. (DA. pág. 25)
03/10/2013 Publicado parecer nº 1616, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado Ramalho da Construção, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. (DA. pág. 27)
03/10/2013 Republicado " parecer nº 1610, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas ", por ter saído com incorreções no DA. de 03/10/2013. (DA. pág. 27)
03/10/2013 Recebido pelo Governador em: 03/10/2013 - prazo para sanção: 24/10/2013.
04/10/2013 Publicado Autógrafo nº 30.379. (DA. pág. 25)
04/10/2013 Aguardando Sanção
24/10/2013 Publicada a Lei complementar nº 1.213, de 23 de outubro de 2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2013 1609 / 2013 favorável favorável ao PLC 20, de 2013 e pela rejeição das emendas 1 e 2 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/10/2013 1610 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Ramalho da Construção Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
27/09/2013 1616 / 2013 favorável favorável ao Projeto de Lei Complementar 20/2013 e contrário às emendas 1 e 2 Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2 Fernando Capez  
1 04/10/2013 Autógrafo 30379 Samuel Moreira  
2 04/07/2013 Emenda de Pauta 2 Inclui parágrafo no artigo 1º Luiz Claudio Marcolino  
3 04/07/2013 Emenda de Pauta 1 Inclui parágrafo no artigo 1º Luiz Claudio Marcolino  
4 24/10/2013 Lei Complementar 1213 Governador  
5 07/09/2013 Req. Urgência Mensagem A-151/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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