Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 471 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 471 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.187 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.
Data de Publicação 03/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU, GRATUIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, MAIORES DE SESSENTA ANOS, METRÔ, PASSAGEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/07/2014 - Publicado Decreto nº 60.595, de 02/07/2014, do Senhor Governador, que regulamenta a Lei nº 15187, de 29/10/2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica (DOE I, pg. 01)

Tramitação

Data Descrição
03/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/08/2013
06/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2013 Publicado requerimento , do deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
08/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
12/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2013 Entrada na CCJR.
16/08/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
10/09/2013 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
17/09/2013 133ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/09/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/09/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Estevam Galvão, favorável
17/09/2013 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
18/09/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 28)
18/09/2013 Publicado parecer nº 1537, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (DA. pág. 31)
18/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/10/2013 Recebido pelo Governador em: 07/10/2013 - prazo para sanção: 28/10/2013.
08/10/2013 Publicado o autógrafo nº 30.339. (DA. pág. 27)
08/10/2013 Aguardando Sanção
30/10/2013 Publicada a Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013. (DOE I pág. 01)
31/10/2013 Arquive-se.
03/12/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.047
03/07/2014 Publicado Decreto nº 60.595, de 02/07/2014, do Senhor Governador, que regulamenta a Lei nº 15187, de 29/10/2013, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na forma que especifica (DOE I, pg. 01)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2013 1537 / 2013 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roque Barbiere  
1 08/10/2013 Autógrafo 30339 Autógrafo ao Projeto de lei numero 471/2013 Samuel Moreira  
2 30/10/2013 Lei 15187 Governador  
3 18/09/2013 Req. Urgência Campos Machado  
4 08/08/2013 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Campos Machado  
Total: 4 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala