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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 454 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 454 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.179 / 2013
Ementa Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. Parecer nº 1608, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 02/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, IDOSO, INTERMUNICIPAL, MAIORES DE SESSENTA ANOS, PASSAGEIRO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Tramitação

Data Descrição
02/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 02/08/2013
05/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2013 Publicadas as emendas nºs: 1 e 2, do deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 25).
07/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2013 Publicado substitutivo nº1, dos deputados: Geraldo Cruz e José Zico Prado. (DA. pág. 23)
08/08/2013 Publicadas as emendas: nºs 3 a 5, do deputado André Soares; nº 6, da deputada Beth Sahão e nº 7, do deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA. pág. 23)
08/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/08/2013 Entrada na CCJR.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013 Presidente solicita Relator Especial
12/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/08/2013 Designado Relator Especial à Deputada Maria Lúcia Amary.
21/08/2013 Devolvido sem parecer.
21/08/2013 Designado Relator Especial o Deputado Cauê Macris.
28/08/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas e do substitutivo nº 01., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013 Entrada na CTC.
28/08/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
29/08/2013 Devolvido sem voto.
30/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
30/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
02/09/2013 Designado Relator Especial o Deputado Carlão Pignatari.
04/09/2013 Dev. com parecer do RE pela CTC, favorável ao Projeto, a mensagem Gevernamental nº A-125/2013 e pela Rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e do Substitutivo de nº 1 apresentados.
04/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
09/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
09/09/2013 Recebido com voto favorável ao PL e pela rejeição do substitutivo nº 01 das emendas de nºs 1 a 7 a ele apresentadas., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2013 Publicados pareceres nº 1401, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Cauê Macris; nº 1402, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Transportes e Comunicações, Deputado Carlão Pignatari e nº 1403, de 2013, de 2013, de Relator Especial,pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Roberto Engler, todos favoráveis a aprovação da propositura e contrários às emendas de nºs 1 a 7 e do substitutivo de nº 1. (DA. págs. 26 e 27)
11/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/09/2013 133ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/09/2013 44 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
24/09/2013 45 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda de nº 5; prejudicado o Substitutivo e rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
25/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
25/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2013 Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
30/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJR
30/09/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/10/2013 Publicado parecer nº 1608, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,do Deputado Barros Munhoz, propondo redação final. DA. pág. 29.
01/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2013 Recebido pelo Governador em: 02/10/2013 - prazo para sanção: 23/10/2013.
03/10/2013 Publicado o Autógrafo nº 30.378. (DA. pág. 30).
03/10/2013 Aguardando Sanção
24/10/2013 Publicada a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/08/2013 1401 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e pela rejeição das emendas e do substitutivo nº 01. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/09/2013 1402 / 2013 favorável do PL e contrário das emendas de nºs. 1 a 7 e do substitutivo de nº 1 apresentados Carlão Pignatari Comissão de Transportes e Comunicações  
09/09/2013 1403 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PL e pela rejeição do substitutivo nº 01 das emendas de nºs 1 a 7 a ele apresentadas. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
30/09/2013 1608 / 2013 propondo redação final propondo redação final Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2013 Autógrafo 30378 Samuel Moreira  
2 08/08/2013 Emenda de Pauta 7 Emenda criando direito de pessoas idosas poderem pagar 50% do valor da passagem se as gratuidades já tiverem se esgotado Luiz Claudio Marcolino  
3 08/08/2013 Emenda de Pauta 6 Emenda ao Projeto de Lei 454/2013 Beth Sahão  
4 08/08/2013 Emenda de Pauta 5 Emenda de pauta ao Projeto de Lei nº 454, de 2013. André Soares  
5 08/08/2013 Emenda de Pauta 4 Emenda de pauta ao Projeto de lei nº 454, de 2013. André Soares  
6 08/08/2013 Emenda de Pauta 3 Emenda de Pauta ao Projeto de Lei nº 454, de 2013. André Soares  
7 07/08/2013 Emenda de Pauta 2 Inclui os §§ 5º e 6º ao artigo 1º. Carlos Giannazi  
8 07/08/2013 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do "caput" e do § 2º do artigo 1º. Carlos Giannazi  
9 24/10/2013 Lei 15179 Governador  
10 08/08/2013 Substitutivo 1 Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas. Geraldo Cruz, José Zico Prado  
Total: 10 ocorrência(s)
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