Projeto de Lei n° 555, de 2001 ( PL 0555 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0555 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 11.081 / 2002
Ementa	Mensagem nº 117/01. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Jaci, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias e área de 30.000m², destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação	12/09/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, FAIXA DE TERRA, JACI (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.053 .

Data	Descrição
12/09/2001	Publicado no Diário da Assembléia
13/09/2001	Pauta de 1ª Sessão
19/09/2001	Pauta de 5ª Sessão
20/09/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações artigo 33, I da X CRI.
20/09/2001	Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do DOL_DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga s/nº)
24/09/2001	Entrada na CCJ.
22/10/2001	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
23/10/2001	Enviado ao Deputado.
25/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
25/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001	Enviado à CTC.
30/11/2001	Entrada na CTC.
03/12/2001	Distr. para o Dep. Vanderlei Macris.
03/12/2001	Enviado ao Deputado.
11/12/2001	Devolvido e enviado à CTC.
11/12/2001	Recebido na CTC com parecer favorável ad referendum do plenário.
06/03/2002	Aprovado o parecer.
07/03/2002	Enviado ao STAM.
09/03/2002	Publicados: Parecer nº 156/02, da CCJ-favorável e Parecer nº 157/02, da CTC-favorável, "ad referendum" do plenário. (DA p.9)
19/03/2002	14ª Sessão Extraordinária - aprovado
23/03/2002	Publicado Autógrafo nº 25.297. (DA P. 9)
23/03/2002	Ofício nº 1420/2002 entregue na ATL.
23/03/2002	Publicado Autógrafo nº 25297
05/04/2002	Publicada a Lei nº 11.081, de 4 de abril de 2002. (DOE p.3)
26/04/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.053 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Vanderlei Macris	Comissão de Transportes e Comunicações
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	23/03/2002	Autógrafo	25297
2	05/04/2002	Lei	11081	Governador
3	23/03/2002	Ofício	001420
Total: 3 ocorrência(s)

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