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Projeto
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Projeto de lei nº 519 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
519 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15.295 / 2014
Ementa
Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para formação de cadastro de reserva no Estado.
Data de Publicação
13/08/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Osvaldo Verginio
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, CONCURSO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, RESERVA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/08/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 13/08/2013
14/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
15/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
16/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
19/08/2013
Pauta de 4ª sessão.
20/08/2013
Pauta de 5ª sessão.
21/08/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
22/08/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/08/2013
Distribuído ao Deputado
Antonio Mentor
13/11/2013
Recebido do relator, Deputado
Antonio Mentor
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
19/11/2013
175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/11/2013
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Carlos Cezar, favorável
20/11/2013
Publicado requerimento do deputado
José Bittencourt
solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
20/11/2013
Publicado parecer nº 2037, de 2013, da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (DA. pág. 51)
20/11/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/12/2013
73 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/12/2013
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/12/2013
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7057/2013, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.499, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 4 de dezembro de 2013.
13/12/2013
Publicado autógrafo nº 30.499. (DA. pág. 21)
13/12/2013
Aguardando Sanção
09/01/2014
Publicada a Lei nº 15.295, de 08.01.2014. (DOE I pág. 03)
09/01/2014
Publicada a mensagem A-nº 003/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DOE I pág. 03)
04/02/2014
Publicada a mensagem A-nº 003/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 20)
04/02/2014
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/02/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2014
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
11/02/2014
Comunicado o Vencimento de Prazo.
12/02/2014
Recebido do relator, Deputado
Marco Aurélio
de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
12/02/2014
Presidente solicita Relator Especial
12/02/2014
Juntado o pedido de Relator Especial.
11/03/2014
23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/11/2013
2037 / 2013
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Marco Aurélio de Souza
Voto do relator
favorável
Antonio Mentor
1
13/12/2013
Autógrafo
30499
Samuel Moreira
2
09/01/2014
Lei
15295
Governador
3
Ofício
7056
Ofício ao Projeto de lei numero 519/2013
4
Ofício
2132
Governador
5
20/11/2013
Req. Urgência
José Bittencourt
6
09/01/2014
Veto Parcial
/2014
Mensagem nº 03/2014
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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