Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0001 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0001 / 1989
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 1 / 1990
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 126 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos ocupantes de cargo em comissão o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores.
Data de Publicação 19/12/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Furlan
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CARGO EM COMISSÃO, PREVIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Tramitação

Data Descrição
19/12/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049
27/04/1990 Publicado o Parecer nº 0494/1990 de Relator Especial Deputado Sylvio Martini p/Comissão de Constituição e Justiça favorável à PEC (DOE p.87)
14/12/1990 Aprovada em 2º turno.
21/12/1990 Emenda Constitucional nº 01 de 20/12/1990 (DOE p.54)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/12/1990 Emenda Constitucional 1 Mesa   (visualizar documento
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