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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0497 /1997

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0497 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 10.428 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e monitoramento de câmeras de vídeo nos Bancos 24 Horas e Caixas-automáticos.
Data de Publicação 02/09/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nelson Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, BANCO 24 HORAS, CAIXA DE BANCO, CAIXA ELETRÔNICO, CÂMERA DE VÍDEO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.126

Tramitação

Data Descrição
02/09/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 04)
03/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
09/09/1997 Pauta de 5ª Sessão
10/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (1906)
11/09/1997 Distribuição: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CSP-Comissão de Segurança Pública e CFO-Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2288)
12/09/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/10/1997 Entrada na Comissão de Segurança Pública
05/11/1997 Entrada na COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
12/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (carga s/nº)
09/03/1998 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (351-A)
10/03/1998 Publicados os pareceres 211/98, da Comissão de Constituição e Justiça, 212/98, da Comissão de Segurança Pública, e 213/98, da Comissão de Finanças e Orçamento
23/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Vitor Sapienza solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da Resolução nº 801, de 1999, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.12)
26/10/1999 35ª Sessão Extraordinária: aprovado o projeto
27/10/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (919)
27/10/1999 Reentrada para elaboração de minuta de autógrafo. À DPL.
28/10/1999 Devolvido com a minuta elaborada. Ao SPL.
12/11/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.433 (DA, p.4)
03/12/1999 Publicada a Lei nº 10.428, de 02/12/99 (DOE p. 1)
14/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03583/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.126

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável      
favorável   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/11/1999 Autógrafo 024433 Mesa Diretora  
 
 
2 03/12/1999 Lei 10428 Governador  
3 23/10/1999 Req. de Tramitação 045076 Vitor Sapienza  
Total: 3 ocorrência(s)

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