Projeto de Lei n° 533, de 1973 ( PL 533 / 73 )

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Documento
Número Legislativo	533 / 1973
Ementa	Mensagem nº 126, de 19/11/1973, do Sr. Governador - Revoga leis que concedam complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração Direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada
Data de Publicação	19/11/1973
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.012

Data	Descrição
30/04/1974	Autógrafo nº 12.523, de 1974 - (Parecer nº 668/1973 - CCJ - favorável; Parecer nº 669/1973 - CCS - favorável; Parecer nº 722/1973 - CCJ - favorável ao parecer do relator, favorável à emenda nº 1 e contrário à emenda nº2; Parecer nº 723/1973 - CSC - favorável ao PL e às emendas de nº 1 e contrário à emenda nº 2)
13/05/1974	Lei nº 200, de 1974
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.012

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