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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 445 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 445 / 1976
Ementa mensagem 165 - Altera a aliquota do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais.
Data de Publicação 22/11/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
Etapa Atual Último andamento 10/12/1976 - Autografo 13678 de 6/12/1976 e LEI 1203 de 10/12/1976

Tramitação

Data Descrição
10/12/1976 Autografo 13678 de 6/12/1976 e LEI 1203 de 10/12/1976
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