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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 279 /1973

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 279 / 1973
Ementa Concede remissão de débitos, cancelamento e parcelamento de multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e do imposto de vendas e consignações
Data de Publicação 14/08/1973
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, DÉBITO, FALTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MULTA, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.029

Tramitação

Data Descrição
15/10/1973 Parecer nº 390/73 - CCJ - fav.; Parecer nº 391/73 - CEP - fav.; Parecer nº 392/73 - CFO - fav.; Autógrafo nº 12.461, de 1973; LEI Nº 154, de 1973
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.029
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