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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 767 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 767 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.563 / 2014
Ementa Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade e a autorização de eventos de artes marciais mistas - MMA, no Estado.
Data de Publicação 24/10/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Leandro KLB
Apoiador(es)
Indexadores ARTES MARCIAIS, LUTADOR PROFISSIONAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/10/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 24/10/2013
25/10/2013 Pauta de 1ª sessão.
29/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
30/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
31/10/2013 Pauta de 4ª sessão.
01/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
05/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos.
06/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/11/2013 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
11/12/2013 Devolvido sem voto
12/12/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/04/2014 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
29/04/2014 Publicado o requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial.(DA pág. 22)
29/04/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2014 Presidente solicita Relator Especial
29/04/2014 Juntado pedido de Relator Especial
05/05/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Cezar, pela comissão CCJR
12/05/2014 Devolvido sem parecer.
13/05/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Vanessa Damo, pela comissão CCJR
04/06/2014 Recebido com voto favorável, da relatora especial Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/06/2014 Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos
10/06/2014 Distribuído a Deputada Célia Leão
19/06/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado José Bittencourt, solicitando tramitação em Regime de Urgência para a referida proposição. (DA pág.18)
02/07/2014 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/07/2014 Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Assuntos Desportivos
02/07/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado
02/07/2014 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014 Publicados pareceres: nº 1044, de 2014, de Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Vanessa Damo, favorável à proposição e nº 1045, de 2014, da Comissão de Assuntos Desportivos, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (DA. pág.s 26 e 27)
03/07/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões, prejudicado o Projeto.
03/07/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
04/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
05/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJR
15/08/2014 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2014 Publicado parecer nº 1085, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado José Bittencourt, propondo redação final. (DA. pág. 11)
18/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4946/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.840, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de agosto de 2014.
21/08/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/08/2014 Publicado autógrafo nº 30.840. DA pág. 9.
22/08/2014 Aguardando Sanção
12/09/2014 Publicada a lei nº 15.563, de 11 de setembro de 2014. (DOE. I pág. 01)
12/09/2014 Publicada mensagens A-nº 129/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 6)
12/09/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos.
12/09/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2014 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
14/10/2014 144ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
14/10/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/06/2014 1044 / 2014 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/07/2014 1045 / 2014 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto, na forma do substitutivo apresentado Osvaldo Verginio Comissão de Assuntos Desportivos  
15/08/2014 1085 / 2014 propondo redação final propondo redação final José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Roque Barbiere
1 22/08/2014 Autógrafo 30840 Autógrafo ao Projeto de lei numero 767/2013 Samuel Moreira  
2 12/09/2014 Lei 15563 Governador  
3 Ofício 4946 Ofício ao Projeto de lei numero 767/2013  
4 Ofício 2132 Governador  
5 19/06/2014 Req. Urgência José Bittencourt  
6 12/09/2014 Veto Parcial /2014 Mens. Gov. A-129/2014 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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