Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei Complementar nº 51 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 51 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.226 / 2013
Ementa Estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 1991, ao Policial Militar.
Data de Publicação 09/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.008

Tramitação

Data Descrição
09/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 09/11/2013
12/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
14/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
14/11/2013 Publicada emenda nº 1, de autoria do Deputado Olímpio Gomes. (DA. pág. 24)
15/11/2013 Publicada a emenda nº 2, de autoria do Deputado Fernando Capez. (DA.pág. 17)
18/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/11/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
21/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
22/11/2013 Designado Relator Especial o Deputado Celso Giglio.
26/11/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 51/2013 e pela rejeição das Emendas 1 e 2, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/11/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
26/11/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável ao projeto e contrário às emendas n. 1 e 2
26/11/2013 70 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão
27/11/2013 Publicado parecer nº 2084, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Celso Giglio e nº 2085, de 2013, da reunião conjunta das Comissões Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição e contrários às emendas nºs 1 e 2. (DA. pág.s 26 e 27)
27/11/2013 71 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
28/11/2013 Recebido pelo Governador em: 28/11/2013
29/11/2013 Publicado autógrafo nº 30.470. (DA. pág. 22)
29/11/2013 Aguardando Sanção
20/12/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1226, de 19.12.2013. (DOE I pág. 1)
21/02/2014 Arquive-se.
19/03/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2013 2084 / 2013 favorável favorável ao PLC 51/2013 e pela rejeição das Emendas 1 e 2 Celso Giglio Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
26/11/2013 2085 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas n. 1 e 2 Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 29/11/2013 Autógrafo 30470 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 51/2013 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 15/11/2013 Emenda de Pauta 2 Dê-se ao artigo 2º do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação Fernando Capez   (visualizar documento
3 14/11/2013 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 51/2013, que estende o benefício de que trata a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ao policial militar. Olímpio Gomes   (visualizar documento
4 20/12/2013 Lei Complementar 1226 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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