Projeto de Lei n° 406, de 1989 ( PL 0406 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0406 / 1989
Ementa	Institui a "Cédula de Identidade Funcional" para todos os servidores públicos civis.
Data de Publicação	26/08/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097

Data	Descrição
26/08/1989	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064
02/09/1989	Publicada a Emenda nº 01 do Deputado Hilkias de Oliveira
13/12/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1856 e 1857 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL e à Emenda 01; Parecer 1858 de 1990 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao PL e contrário à emenda (DOE p. 85)
14/12/1990	Publicada errata do Parecer nº 1856 de 1990 (D.O.E. p.63 )
23/04/1992	Publicado o Autógrafo nº 21416 (D.O.E p. 129)
09/05/1992	Publicado a Lei nº 7836 de 08/05/1992 ( D.O.E p. 03)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097

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