Projeto de Lei n° 538, de 1989 ( PL 0538 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0538 / 1989
Ementa	Autoriza o DER a ceder, por investidura a título oneroso, à CEBRAC - Companhia Brasileira de Cristal, os direitos possessórios que detem sobre faixa de terra, situado no Município de Caçapava.
Data de Publicação	31/10/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CAÇAPAVA (MUNICÍPIO), CESSÃO, COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAIS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.060

Data	Descrição
31/10/1989	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059
16/03/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0241 e 0242 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 59)
12/04/1990	Publicado o Autógrafo nº 20355 de 29/03/1990 (D.O. E p. 59)
27/04/1990	Publicado a Lei nº 6843 de 26/04/1990 ( D.O.E p.16)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.060

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