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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 997 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 997 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.387 / 2014
Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 18/12/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITOS, DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, PARCELAMENTO, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Tramitação

Data Descrição
18/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 18/12/2013
19/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2013 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2014 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2014 Publicados emendas: nº 1, do Deputado Campos Machado; nº 2 a 7, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino; nº 8, do Deputado Fernando Capez; nº 9 e 10, do Deputado Roberto Engler. (DA. págs 23 e 24)
05/02/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/02/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2014 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2014 Juntado pedido de Relator Especial
12/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Cezar, pela comissão CCJR
13/02/2014 Devolvido sem voto
13/02/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
13/02/2014 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário dàs emendas 01 a 10 apresentadas., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2014 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2014 Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
17/02/2014 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas DE NºS 1 A 10 apresentadas., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2014 Publicados pareceres: nº 172, de 2014, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lucia Amary e nº 173, de 2014, de Relator Especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis a aprovação do projeto e contrários às emendas nºs 1 a 10 apresentadas. (DA. pág. 25)
19/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/02/2014 Publicadas as retificações dos Pareceres nº 172, de 2014, de Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lucia Amary e nº 173, de 2014, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Mauro Bragato. (Publicado no DA de 19.02.2014). DA. pág. 20.
18/03/2014 28ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/03/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/04/2014 14 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
02/04/2014 16 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/04/2014 17 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
08/04/2014 43a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas de nºs 1 a 10 englobadamente.
08/04/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
09/04/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2189/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.637, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 8 de abril de 2014.
10/04/2014 Publicado autógrafo nº 30.637. (DA. págs. 31 a 33)
10/04/2014 Aguardando Sanção
17/04/2014 Publicada a Lei nº 15.387, de 16/04/2014 (DOE I, pg. 01)
14/05/2014 Publicado o Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014, do Senhor Governador, que regulamenta a a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo. (DOE I, pg. 04)
03/03/2015 Arquive-se.
25/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2014 172 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário dàs emendas 01 a 10 apresentadas. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/02/2014 173 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas DE NºS 1 A 10 apresentadas. Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/04/2014 Autógrafo 30637 Samuel Moreira  
2 05/02/2014 Emenda de Pauta 10 inclui a multa Roberto Engler  
3 05/02/2014 Emenda de Pauta 9 descontos débito Roberto Engler  
4 05/02/2014 Emenda de Pauta 8 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI QUE VISA ESTABELECER PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DEBITOS - PPD Fernando Capez  
5 05/02/2014 Emenda de Pauta 7 Modifica o artigo 3º. Luiz Claudio Marcolino  
6 05/02/2014 Emenda de Pauta 6 Inclui artigo onde couber. Luiz Claudio Marcolino  
7 05/02/2014 Emenda de Pauta 5 Inclua-se artigo onde couber. Luiz Claudio Marcolino  
8 05/02/2014 Emenda de Pauta 4 Altera a redação do artigo 10. Luiz Claudio Marcolino  
9 05/02/2014 Emenda de Pauta 3 Inclua-se artigo onde couber. Luiz Claudio Marcolino  
10 05/02/2014 Emenda de Pauta 2 Altera a redação do artigo 1º. Luiz Claudio Marcolino  
Total: 13 ocorrência(s)
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