Projeto de Lei n° 699, de 2001 ( PL 0699 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0699 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 10.991 / 2001
Ementa	Mensagem nº 145/01. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, para estabelecer, nas operações internas, alíquota de 18% (dezoito por cento), a vigorar durante o exercício de 2002.
Data de Publicação	19/10/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALÍQUOTA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/08/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.059 .

Data	Descrição
19/10/2001	Publicado no Diário da Assembléia
22/10/2001	Pauta de 1ª Sessão
26/10/2001	Pauta de 5ª Sessaão
30/10/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/10/2001	Entrada na CCJ.
23/11/2001	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
23/11/2001	Enviado ao Deputado.
26/11/2001	Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
26/11/2001	Enviado ao STAM.
27/11/2001	Publicada Mensagem nº 178, do Sr. Governador, solicitando tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado. (DA p. 11)
04/12/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
04/12/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vaz de Lima
05/12/2001	Enviado ao Deputado.
05/12/2001	Devolvido com parecer do RE pela CCJ, favorável. Enviado à CFO.
10/12/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
13/12/2001	81ª Sessão Extraordinária: Aprovado
17/12/2001	Ofício nº 10352/01 entregue na ATL.
18/12/2001	Publicado Autógrafo nº 25.198.(DA. p.15)
21/12/2001	Publicados: Parecer nº 1832/01, de RE pela CCJ, Deputado Vaz de Lima e Parecer nº 1833/01, de RE pela CFO, Deputado Edson Aparecido-favoráveis à proposição. (DA p. 5)
22/12/2001	Publicada a Lei nº 10.991, de 21/12/2001 - DOE p. 04.
01/08/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.059 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Vaz de Lima	Comissão de Constituição e Justiça
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	18/12/2001	Autógrafo	25198
2	22/12/2001	Lei	10991	Governador
3	17/12/2001	Ofício	010352
4	26/11/2001	Req. Urgência	Anº178	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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