Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 61 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 61 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.245 / 2014
Ementa Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas. Parecer nº 890, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 20/12/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores APURAÇÃO, AVALIAÇÃO, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR, CUMPRIMENTO, INDICADORES, INFORMAÇÃO, METAS, POLÍCIA CIVIL, POLICIA CIVIL E MILITAR, POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/03/2017 - Publicado Decreto nº 62.523, de 20.03.2017, Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados ¿ BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2016. (DOE I pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
20/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 20/12/2013
04/02/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2014 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2014 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2014 Publicadas as emendas de nºs. 1 e 2, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino. (DA. pág. 12)
11/02/2014 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
11/02/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, nos termos do Artigo 70, §§ 2° e 3º, da "XIV CRI".. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/02/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
13/02/2014 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2.
14/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2014 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2014 Juntado pedido de Relator Especial
18/02/2014 Publicada a mensagem A-nº 14/14, do Senhor Governador do Estado, em aditamento à mensagem A-nº 231, para que sejam procedidas as alterações a redação do artigo 3º. (DA. pág. 18)
18/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Cezar, pela comissão CCJR
18/02/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e a Mensagem aditiva e pela rejeição das emendas de nºs 1 e 2. , do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/02/2014 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2014 Presidente solicita Relator Especial
21/02/2014 Juntado pedido de Relator Especial
26/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Ramalho da Construção, pela comissão CAPRT
26/02/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva A-nº14/2014 e pela rejeição das emendaas de nºs 1 e 2., do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/02/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/03/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2014 Presidente solicita Relator Especial
06/03/2014 Juntado pedido de Relator Especial
06/03/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Dilador Borges, pela comissão CSPAP
10/03/2014 Recebido com voto favorável ao PLC 61/2013,com as alterações propostas pela Mensagem Aditiva A- 14/2013 e pela rejeição das emendas 1 e 2, do relator especial Dilador Borges, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/03/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
14/03/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2014 Presidente solicita Relator Especial
14/03/2014 Juntado pedido de Relator Especial
17/03/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
18/03/2014 Recebido com voto favorável ao PLC 61/2013,à Mensagem Aditiva A-número 14 de 2013, e pela rejeição das emendas 1 e 2, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/03/2014 Publicados pareceres: nº 350, de 2014, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Carlos Cezar; nº 351, de 2014, de relator especial pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado Ramalho da Construção e nº 352, de 2014, de relator especial, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Deputado Mauro Bragato, todos favoráveis ao Projeto de lei Complementar nº 61, de 2013, da Mensagem Aditiva A-nº 14 de 2013, e contrários às emendas 1 e 2. (DA. pág.s 26 e 27)
19/03/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/03/2014 30ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/03/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/03/2014 13 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/04/2014 17 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
29/04/2014 25 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
29/04/2014 26 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
03/06/2014 78a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, a Mensagem Aditiva A nº 14/2014 e a Emenda Aglutinativa de nº 03. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
03/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
03/06/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
03/06/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
04/06/2014 Publicada a emenda aglutinativa: nº 3 , do Deputado Barros Munhoz, Líderes e outros Deputados. (DA. pág. 24)
04/06/2014 Publicado parecer nº 890, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. págs. 24 e 25)
04/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3637/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.743, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 04 de junho de 2014.
05/06/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/06/2014 Publicado autógrafo nº 30.743. (DA. págs. 15 e 16)
06/06/2014 Aguardando Sanção
28/06/2014 Publicada a Lei Complementar nº 1.245, de 27.06.2014. (DOE I pág. 01)
18/07/2014 Arquive-se.
18/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
21/03/2017 Publicado Decreto nº 62.523, de 20.03.2017, Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados ¿ BR aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o exercício de 2016. (DOE I pág. 1)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2014 350 / 2014 favorável favorável ao PLC e a Mensagem aditiva e pela rejeição das emendas de nºs 1 e 2. Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
26/02/2014 351 / 2014 favorável favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva A-nº14/2014 e pela rejeição das emendaas de nºs 1 e 2. Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
10/03/2014 352 / 2014 favorável favorável ao PLC 61/2013,com as alterações propostas pela Mensagem Aditiva A- 14/2013 e pela rejeição das emendas 1 e 2 Dilador Borges Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )
18/03/2014 353 / 2014 favorável favorável ao PLC 61/2013,à Mensagem Aditiva A-número 14 de 2013, e pela rejeição das emendas 1 e 2 Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
03/06/2014 890 / 2014 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Fernando Capez   (visualizar documento
2 06/06/2014 Autógrafo 30743 Samuel Moreira   (visualizar documento
3 04/06/2014 Emenda Aglutinativa 3 Barros Munhoz, Beto Trícoli, Jorge Caruso, José Bittencourt, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, André do Prado, Gilmaci Santos, Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Estevam Galvão, Alex Manente   (visualizar documento
4 07/02/2014 Emenda de Pauta 2 Altera a redação do artigo 6º. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
5 07/02/2014 Emenda de Pauta 1 Altera a redação dos artigos 2º e 10. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
6 28/06/2014 Lei Complementar 1245 Governador   (visualizar documento
7 18/02/2014 Mensagem Aditiva Mensagem Aditiva nº 14/2014 Governador   (visualizar documento
8 Ofício 3637 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 61/2013   (visualizar documento
Total:7 ocorrência(s)
Voltar