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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 62 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 62 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.243 / 2014
Ementa Altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Data de Publicação 20/12/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO DE GESTÃO, ENTIDADES SOCIAIS, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, MEIO AMBIENTE, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OS, PACIENTES, PLANOS DE SAÚDE, PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE, QUALIFICAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Tramitação

Data Descrição
20/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 20/12/2013
04/02/2014 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2014 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2014 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2014 Publicadas as emendas de nºs: 1 a 3, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA. pág. 12)
10/02/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/02/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2014 Presidente solicita Relator Especial
13/02/2014 Juntado pedido de Relator Especial
14/02/2014 Publicada a mensagem nº A-nº 012/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, em aditamento à mensagem A-nº 233, de 19.11.2013, inclui como artigo 2º , remunerando-se os demais. (DA. pág. 9)
14/02/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
14/02/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva A-012/2014 e pela rejeição das emendas 1, 2 e 3 a ele apresentadas. emenda, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2014 Entrada na Comissão de Saúde
14/02/2014 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
18/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2014 Devolvido sem voto
18/02/2014 Presidente solicita Relator Especial
18/02/2014 Juntado pedido de Relator Especial
19/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Ulysses Tassinari, pela comissão CS
20/02/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva A-012/2014 e pela rejeição das emendas 1, 2 e 3 a ele apresentadas., do relator especial Ulysses Tassinari, pela Comissão de Saúde
20/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
24/02/2014 Presidente solicita Relator Especial.
24/02/2014 Juntado pedido de Relator Especial
24/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
24/02/2014 Recebido com voto favorável ao PL e a Mensagem Aditiva A-012/2014 e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 a ele apresentadas., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/02/2014 Publicados pareceres: nº 206, de 2014, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary; nº 207, de 2014, de Relator Especial, pela Comissão de Saúde, Deputado Ulysses Tassinari e nº 208, de 2014, de Relator Especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Roberto Engler, todos favoráveis a aprovação da proposição , pela aprovação da Mensagem Aditiva A-012/2014 e pela rejeição das emendas de nº 1, 2 e 3 . (DA. pág.s 24 e 25)
25/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
25/02/2014 4 Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda de Plenário.Retorna às Comissões
26/02/2014 Publicada a emenda nº 4, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino e outros. (DA. pág. 25)
26/02/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/02/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Osvaldo Verginio, contrário à emenda nº 4
27/02/2014 Publicado parecer nº 217, de 2014, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à emenda nº 4. (DA. pág. 21).
11/03/2014 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/03/2014 7 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
27/03/2014 Publicado ofício nº 34/2014, da Prefeitura Municipal de São Paulo, encaminhando Moção de Repúdio à forma de discussão do referido Projeto de lei complementar. (DA. pág.24)
28/03/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo e outros, solicitando providências para convocar uma audiência pública, a realizar-se no Plenário JUSCELINO kUBITSCHEK DE OLIVEIRA, expedindo convites às autoridades diretamente relacionadas ao tema. (DA. pág. 15)
04/04/2014 Publicado ofício nº 57/2014, do SindSaúde-SP, manifestando-se contrário a referida propositura. (DA. pág. 11)
22/04/2014 21ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
22/04/2014 22ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
20/05/2014 34ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada por falta de quorum.
21/05/2014 69ª Sessão Ordinária - Votação adiada por falta de quorum.
27/05/2014 73a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva, rejeitadas as emendas englobadamente.
27/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
27/05/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
28/05/2014 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto propondo redação final
28/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
29/05/2014 Publicado o Parecer nº 839, de 2014, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final. (DA. 72)
29/05/2014 Pauta de 1ª sessão
30/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3479/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.718, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 28 de maio de 2014.
30/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/05/2014 Publicado autógrafo nº 30.718. (DA. pág. 13).
31/05/2014 Publicada a Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014. (DOE I . pág. 01)
17/07/2014 Arquive-se.
05/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/02/2014 206 / 2014 favorável ao projeto com emenda favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva A-012/2014 e pela rejeição das emendas 1, 2 e 3 a ele apresentadas. emenda Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
20/02/2014 207 / 2014 favorável ao projeto e às emendas favorável ao PLC e a Mensagem Aditiva A-012/2014 e pela rejeição das emendas 1, 2 e 3 a ele apresentadas. Doutor Ulysses Comissão de Saúde   (visualizar documento)
24/02/2014 208 / 2014 favorável favorável ao PL e a Mensagem Aditiva A-012/2014 e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 a ele apresentadas. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
26/02/2014 217 / 2014 contrário à emenda nº 4 Osvaldo Verginio Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde   (visualizar documento )
28/05/2014 839 / 2014 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator propondo redação final Fernando Capez   (não existe documento)
2 31/05/2014 Autógrafo 30718 Samuel Moreira   (visualizar documento
3 07/02/2014 Emenda de Pauta 3 Altera o artigo 1º. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
4 07/02/2014 Emenda de Pauta 2 Inclusão de artigo onde couber. Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
5 07/02/2014 Emenda de Pauta 1 insere item 3 ao parágrafo 3ª do artigo 8º da lei 846/98 Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
6 26/02/2014 Emenda de Plenário 4 Luiz Cláudio Marcolino, Edinho Silva, Alencar Santana Braga, Beth Sahão, Telma de Souza, João Paulo Rillo, Ana Perugini, Ana do Carmo   (visualizar documento
7 31/05/2014 Lei Complementar 1243 Governador   (visualizar documento
8 Ofício 3479 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 62/2013   (visualizar documento
9 14/02/2014 Proposta de Alteração (Governador) Mensagem A-nº 012/2014 ,aditamento à Mens. A-233, solicitar a procedida alteração do anexo Governador   (visualizar documento
10 28/03/2014 Req. Urgência Adriano Diogo, Luiz Moura, Marcos Martins, Carlos Neder, Geraldo Cruz, Edinho Silva   (visualizar documento
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