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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0546 /1997

Referências

Documento Projeto de lei                                                 
Número Legislativo 0546 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 10.241 / 1999
Ementa Dispõe sobre direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Data de Publicação 19/09/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO DO USUÁRIO, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .

Tramitação

Data Descrição
19/09/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 7)
22/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
26/09/1997 Pauta de 5ª Sessão
29/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (2108)
07/10/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
07/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2640)
08/10/1997 Entrada na CCJ
05/11/1997 Entrada na CSH
26/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
28/08/1998 Publicados o Parecer nº 1317/98, da CCJ, favorável, e o Parecer nº 1318/98, da Comissão de Saúde e Higiene, favorável com emenda (DA, p.4)
14/12/1998 97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
15/12/1998 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CSH
16/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1877)
17/12/1998 Entrada na CR - Comissão de Redação
08/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
10/02/1999 Publicado o parecer 56/99, da Comissão de Redação (DA, p.6)
10/02/1999 Pauta de 1ª Sessão - Redação
11/02/1999 Pauta de 2ª Sessão - Redação
23/02/1999 Enviado de PRIMEIRA SEC.para SEGUNDA SEC. Guia s/nº
26/02/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.277 (DA p. 8)
17/03/1999 Entrou Veto Parcial
18/03/1999 Publicada LEI Nº 10.241, de 17.03.99
18/03/1999 Publicado Veto Parcial (DA p. 5)
19/03/1999 DISTRIBUIÇÃO (Veto Parcial): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
19/03/1999 Entrada na CCJ
25/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CCJ, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI (s/n)
25/03/1999 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Pedro Tobias
31/03/1999 Entrada na CSH
09/04/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CSH, nos termos do artigo 36, § 4º, da IX CRI (***)
09/04/1999 Designado Relator Especial pela CSH o Deputado Arnaldo Jardim
09/04/1999 Enviado de PC para DEP. ARNALDO JARDIM Guia s/nº
12/04/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/04/1999 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (289)
13/04/1999 Publicados o Parecer nº 371, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Pedro Tobias, favorável ao projeto, nas partes vetadas, e contrário ao veto; e o Parecer nº 372, de 1999, de Relator Especial pela CSH, Deputado Arnaldo Jardim, contrário ao projeto com relação às expressões "ter a presença de um neonatologista por ocasião do parto e", constantes do inciso XVII do artigo 2º, mantendo-se o veto respectivo, bem como pela aprovação do projeto em relação ao inciso X do artigo 2º, às expressões "a realização do teste de detecção de fenilcetonúria no recém-nascido", constantes do inciso XVII do artigo 2º e aos artigos 3º, 4º e 5º, rejeitando-se, por consequência, o veto (DA p. 6/7)
14/04/1999 Publicada errata do Parecer nº 372, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Saúde e Higiene (DA p. 5)
19/04/1999 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, § 6º da Constituição Estadual)
02/02/2000 1ª Sessão Ordinária - Figurando na Ordem do Dia
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo os incisos X e XVII, constantes do artigo 2º, o inciso II, constante do artigo 3º, e a expressão "sem prejuízo...cabíveis, na suspensão imediata da transferência dos recursos do Sistema Único de Saúde à entidade, de qualquer natureza infratora.", constante do artigo 5º, sobre os quais fica o veto mantido
05/09/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.277/V (D.A. pág. 14)
11/09/2001 Republicada a Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a parte vetada pelo Governador, nos termos do art. 28, § 8º da Constituição do Estado. ( D.A. p. 5)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável ao projeto com emenda        
favorável ao projeto e contrário ao veto Arnaldo Jardim Comissão de Saúde e Higiene        
favorável ao projeto e contrário ao veto Pedro Tobias Comissão de Constituição e Justiça                
propondo redação final Oswaldo Justo Comissão de Redação                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/09/2001 Autógrafo 024277 Mesa Diretora  
 
2 26/02/1999 Autógrafo 024277 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
 
3 18/03/1999 Lei 10241 Governador  
4 11/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10241  
5 04/09/2001 Ofício 007579 Walter Feldman  
6 17/03/1999 Veto Parcial 027895 /1999 Governador  
 
 
 
 
Total: 6 ocorrência(s)

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