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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 14 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 14 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.244 / 2014
Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007, e dá outras providências.
Data de Publicação 12/04/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTO, REAJUSTE, REVISÃO, SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SERVIDOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Tramitação

Data Descrição
12/04/2014 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 7 a 10, em 12/04/2014
15/04/2014 Publicado a retificação do referido projeto lei complementar. (DA. págs. 18 e 19)
15/04/2014 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2014 Pauta de 2ª sessão.
22/04/2014 Pauta de 3ª sessão.
23/04/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida propositura. (DA. pg.23)
23/04/2014 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2014 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/04/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/05/2014 58ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
06/05/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/05/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável
07/05/2014 Publicado parecer nº 589, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. págs. 52 e 53)
07/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/05/2014 33 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
21/05/2014 35 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação Adiada por falta de "quorum".
27/05/2014 37 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/05/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
29/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 26)
29/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3474/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.710, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de maio de 2014.
29/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/05/2014 Publicado Autógrafo nº 30.710 (DA pgs 15 a 20)
19/06/2014 Publicada a Lei Complementar nº 1.244, de 18.06.2014. (DOE. págs. 01 a 05)
10/07/2014 Arquive-se.
18/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2014 589 / 2014 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2014 Autógrafo 30710 Samuel Moreira  
2 19/06/2014 Lei Complementar 1244 Governador  
3 Ofício 3474 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 14/2014  
4 23/04/2014 Req. Urgência Campos Machado, Alex Manente, Osvaldo Verginio, Beto Trícoli, Jooji Hato, Carlos Giannazi, Jorge Caruso, Roberto Massafera, Davi Zaia, Gilmaci Santos, Estevam Galvão, Orlando Bolçone  
Total: 4 ocorrência(s)
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