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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0759 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0759 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 11.221 / 2002
Ementa Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado.
Data de Publicação 10/11/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reynaldo de Barros Filho
Apoiador(es)
Indexadores DESPORTO, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, LINHA DE PESCA, MULTA, PESCA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.067

Tramitação

Data Descrição
10/11/2001 Publicado no Diário da Assembléia
13/11/2001 Pauta de 1ª Sessão
21/11/2001 Pauta de 5ª Sessão
26/11/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
28/11/2001 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
03/04/2002 Devolvido e enviado À CCJ.
03/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
12/06/2002 83ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
13/06/2002 Publicado requerimento do Autor e outros solicitado adoção de regime de urgência na tramitação do PL. (DA pag. 9)
13/06/2002 Enviado ao STAM.
14/06/2002 Publicado Parecer 896/02, do Congresso das Comissões de: CCJ e CDMA, favorável com emenda. (DA.pag. 11)
18/06/2002 45ª Sessão extraordinária - figurou
19/06/2002 47ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por falta de quorum; aditado a Ordem do Dia
20/06/2002 88ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto e a emenda
21/06/2002 Entrada na C.Redação.
21/06/2002 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
21/06/2002 Retornou com parecer dando redação final.
24/06/2002 Presidente solicita Relator Especial pela C. REDAÇÃO
25/06/2002 Aprovado o parecer do relator.
26/06/2002 Publicado o parecer 1023/02, da CR (DA, p.15)
26/06/2002 Pauta de Sessão Única - Redação final
26/06/2002 Enviado ao STAM.
03/07/2002 Ofício nº 4380/2002 entregue na ATL.
04/07/2002 Publicado Autógrafo nº 25.396. (DA p. 5)
25/07/2002 Publicada Mensagem A-nº 84, do Poder Executivo, encaminhando Veto parcial oposto pelo Sr. Governador. (DOE p. 2)
25/07/2002 Publicada a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002. (DOE p. 3)
02/08/2002 Publicada Mensagem nº 84, do Sr. Governador do Estado, encaminhando Veto Parcial oposto a este projeto de lei. (DA p.8)
05/08/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/08/2002 Reentrada para apreciação do Veto.
07/08/2002 Aprovado o parecer do Relator designado, Dep. Conte Lopes, favorável ao PL e contrário ao Veto.
07/08/2002 Enviado ao STAM.
08/08/2002 Publicado Parecer nº 1.115/02, da CCJ, favorável ao projeto de lei e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 9)
13/08/2002 54ª EXTRA - Mantido veto parcial: a) com relação ao Inciso II e § 2º do artigo 4º; b) com relação à expressões "no período em que prevalecer a vedação de que trata o § 2º" e "ambos", constantes do inciso III, do artigo 5º; Rejeitado o veto parcial com relação à expressão "florestal", constante do artigo 7º, a qual fica mantida no texto original.
20/08/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.396-V (DA, p.10)
06/11/2002 Recebido para consulta.
05/12/2002 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 13843/2002)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.067

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
favorável ao projeto e contrário ao veto Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Arthur Alves Pinto Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/08/2002 Autógrafo 025396 Mesa Diretora  
 
2 04/07/2002 Autógrafo 25396  
3 25/07/2002 Lei 11221 Governador  
4 23/08/2002 Lei (§ 8º - artigo 28) 11221  
5 19/08/2002 Ofício 005018 Walter Feldman  
6 03/07/2002 Ofício 004380  
7 13/06/2002 Req. Urgência Reynaldo de Barros Filho  
8 02/08/2002 Veto Parcial 000084 /2002 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)

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