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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 33 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 33 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.267 / 2015
Ementa Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação 02/08/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ATRIBUIÇÕES, CLASSE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, EMPREGO PÚBLICO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/08/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/08/2014
05/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
06/08/2014 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2014 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2014 Pauta de 4ª sessão.
11/08/2014 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2014 Publicado Emenda nº 01, de autoria do Deputado João Paulo Rillo. (DA. pág. 19)
12/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
22/08/2014 Publicada a mensagem A-nº 120/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Da. pág. 5.
22/08/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/08/2014 Devolvido sem voto
25/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2014 Presidente solicita Relator Especial
25/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
25/08/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
02/09/2014 Recebido com voto aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2014, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Relatora Especial Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2014 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
05/09/2014 Presidente solicita Relator Especial
05/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
05/09/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Ramalho da Construção, pela comissão CAPRT
10/09/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário à emenda de nº 01., do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2014 Presidente solicita Relator Especial
15/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
15/09/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
16/09/2014 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário à emenda 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/09/2014 Publicados pareceres: nº 1140, de 2014, de Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary; nº 1141, de 2014, de Relator Especial em substituição à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado Ramalho da Construção e nº 1142, de 2014, de Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Mauro Bragato, todos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2014 e pela rejeição da emenda de nº 1. (DA. págs. 18 e 19)
17/09/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/10/2014 139ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/10/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
18/06/2015 62a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto salvo Emenda e partes destacadas:2. Rejeitadas destacadamente as expressões constantes do inciso I e II do artigo 21: 2.1 "em relação aos dispositivos que tratam dos empregos públicos permanentes, ficando extintos os empregos públicos permanentes criados pelo inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010;", constante do inciso I;2.2 " II - a partir de 1º de janeiro de 2015, em relação aos demais dispositivos,",constante do inciso II; e a Emenda de nº 1.
22/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3092/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.151, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de junho de 2015.
22/06/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/06/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.151. (DA. pág. 16/17)
23/06/2015 Aguardando Sanção
15/07/2015 Publicada a Lei Complementar nº 1267, de 14.07.2015. (DOE I págs. 01 a 03)
18/08/2015 Arquive-se.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.014
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/09/2014 1140 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas aprovação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2014, e pela rejeição da Emenda nº 1 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/09/2014 1141 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC e contrário à emenda de nº 01. Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
16/09/2014 1142 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda 1 Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2015 Autógrafo 31151 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 33/2014 Fernando Capez  
2 12/08/2014 Emenda de Pauta 1 João Paulo Rillo  
3 14/07/2015 Lei Complementar 1267 Governador  
4 Ofício 3092 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 33/2014  
5 22/08/2014 Req. Urgência Mens.Gov.A-120/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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