Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1071 /2014

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1071 / 2014
Transformado em Norma Lei nº 15567 /2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB e bancos privados nacionais, e altera as Leis nº 15.427, de 2014, e nº 14.987, de 2013.
Data de Publicação 16/08/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores EXPANSÃO, GUARUJÁ (MUNICÍPIO), METRÔ, SANTOS (MUNICÍPIO), SANTOS/GUARAJÁ
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/04/2016 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0053774/16, Ofício SGP nº 2228/2016, em resposta ao Ofício nº 1134/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 31.493/2016 - MPSP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 145/2016, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Litoral Norte, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, visando à instrução do Inquérito Civil nº 247/15 CG, enviando cópias do Parecer nº 126-0/2016 da Procuradoria da Assembleia e da Informação DDI/DPJ nº 13/2016 prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica, bem como cópias digitais integrais dos autos dos Projetos de lei nºs 554/2012, 757/2012, 1071/2014 e 995/2015.

Tramitação

Data Descrição
16/08/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 16/08/2014
19/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
20/08/2014 Pauta de 2ª sessão.
21/08/2014 Pauta de 3ª sessão.
22/08/2014 Publicadas as emendas nºs: 1, 2, 3 , 4, 5, 6 e 7, de autoria do Deputado João Paulo Rillo. (DA. pág. 9)
22/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2014 Presidente solicita Relator Especial
25/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
25/08/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lucia Amary, pela comissão CCJR
09/09/2014 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 7., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/09/2014 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Infraestrutura, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto de lei.
10/09/2014 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/09/2014 Entrada na Comissão de Infraestrutura
10/09/2014 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
12/09/2014 Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável ao Projeto e às emendas de nº 01 a 07 apresentadas.
15/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
15/09/2014 Presidente solicita Relator Especial
15/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
15/09/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Alex Manente, pela comissão CI
17/09/2014 Recebido com voto parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1071, de 2014 e pela rejeição das emendas de nº 1 a 7. , do relator especial Alex Manente, pela Comissão de Infraestrutura
17/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2014 Presidente solicita Relator Especial
22/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
22/09/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
24/09/2014 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 7, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/09/2014 Publicados os Pareceres: nº 1147/2014, de Relatora Especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao Projeto de lei e contrário às emendas de nºs 1 a 7; Parecer nº 1148/2014, de Relator Especial, em substituição à Comissão de Infraestrutura, Deputado Alex Manente, favorável ao Projeto de lei e contrário às emendas nºs 1 a 7; Parecer nº 1149/2014, de Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Mauro Bragato, favorável ao Projeto de lei e contrário às emendas nºs 1 a 7. (DA. pág. 15 e 16)
25/09/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/10/2014 135ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
01/10/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/10/2014 53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
07/10/2014 54 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
14/10/2014 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
28/10/2014 154a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei. Rejeitadas as emendas.
29/10/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 5736/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.857, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 28 de outubro de 2014.
29/10/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/10/2014 Publicado Autógrafo nº 30.857, DA. pág. 41
30/10/2014 Aguardando Sanção
31/10/2014 Publicado a Lei nº 15.567 de 30.10.2014 (DOE I pg.01).
04/03/2015 Arquive-se.
25/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092
26/04/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0053774/16, Ofício SGP nº 2228/2016, em resposta ao Ofício nº 1134/2016 - EXPPGJ, Protocolo nº 31.493/2016 - MPSP, que encaminhou o pedido contido no Ofício nº 145/2016, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo Litoral Norte, subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, visando à instrução do Inquérito Civil nº 247/15 CG, enviando cópias do Parecer nº 126-0/2016 da Procuradoria da Assembleia e da Informação DDI/DPJ nº 13/2016 prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica, bem como cópias digitais integrais dos autos dos Projetos de lei nºs 554/2012, 757/2012, 1071/2014 e 995/2015.

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2014 1147 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 7. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)   (visualizar documento )
24/09/2014 1149 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 7 Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)   (visualizar documento )
17/09/2014 1148 / 2014 parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1071, de 2014 e pela rejeição das emendas de nº 1 a 7. Alex Manente Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento)   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 30/10/2014 Autógrafo 30857 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1071/2014 Samuel Moreira   (visualizar documento
2 22/08/2014 Emenda de Pauta 7 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
3 22/08/2014 Emenda de Pauta 6 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
4 22/08/2014 Emenda de Pauta 5 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
5 22/08/2014 Emenda de Pauta 4 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
6 22/08/2014 Emenda de Pauta 3 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
7 22/08/2014 Emenda de Pauta 2 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
8 22/08/2014 Emenda de Pauta 1 /2014 João Paulo Rillo   (visualizar documento
9 31/10/2014 Lei 15567 Governador   (visualizar documento
10 Ofício 5736 Ofício ao Projeto de lei numero 1071/2014   (visualizar documento
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