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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 38 /2014
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
38 / 2014
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.284 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
20/08/2014
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, FUNÇÃO, REENQUADRAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2022 - Publicado Ofício eletrônico nº 12048/2022, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6853, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Complementar nº 1.284/2016, do Estado de São Paulo, com eficácia da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto da Relatora. (D.A., pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
20/08/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 20/08/2014
21/08/2014
Pauta de 1ª sessão.
22/08/2014
Pauta de 2ª sessão.
25/08/2014
Pauta de 3ª sessão.
26/08/2014
Pauta de 4ª sessão.
27/08/2014
Pauta de 5ª sessão.
28/08/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/08/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2014
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
10/09/2014
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/10/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
03/11/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
04/12/2014
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, favorável
27/02/2015
Publicados os Pareceres: nº 147, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 148, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 10)
27/02/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/09/2015
106ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
22/09/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/09/2015
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Coronel Camilo
e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em em regime de urgência. (DA. pág. 12)
01/03/2016
1ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
02/03/2016
2ª Sessão Extraordínaria - Aprovado o Projeto
02/03/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/03/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 719/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.540, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 2 de março de 2016.
08/03/2016
Publicado o Autógrafo nº 31.540. (DA. pág. 14)
08/03/2016
Aguardando Sanção
30/03/2016
Publicada a Lei complementar nº 1.284, de 29.03.2016. (DOE-I pág. 01)
01/04/2016
Arquive-se.
01/08/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.018
01/08/2018
Arquivo - Arquivado
30/09/2022
Publicado Ofício eletrônico nº 12048/2022, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6853, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material da
Lei Complementar nº 1.284/2016
, do Estado de São Paulo, com eficácia da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto da Relatora. (D.A., pág. 1)
Votação nas Comissões
24/02/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/09/2014
147 / 2015
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2014
148 / 2015
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/03/2016
Autógrafo
31540
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 38/2014
Fernando Capez
2
30/03/2016
Lei Complementar
1284
Governador
3
Ofício
719
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 38/2014
4
23/09/2015
Req. Urgência
Coronel Camilo, Rogério Nogueira, Feliciano Filho, Gileno Gomes, Ramalho da Construção, Estevam Galvão, Adilson Rossi, Luiz Carlos Gondim, Campos Machado, Rita Passos, Marcos Damasio
Total: 4 ocorrência(s)
1
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