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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 46 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
46 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 15.826 / 2015
Ementa
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (Insternacional Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.
Data de Publicação
28/02/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
APARELHO ELETRÔNICO, COMÉRCIO, IDENTIFICAÇÃO, IMEI- INTERNACIONAL MOBILE EQUIPAMENT IDENTITY, RESTRIÇÃO, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
28/02/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 28/02/2015
03/03/2015
Pauta de 1ª sessão.
04/03/2015
Pauta de 2ª sessão.
05/03/2015
Pauta de 3ª sessão.
06/03/2015
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
João Paulo Rillo
. (DA. pág. 10)
06/03/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/03/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/03/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2015
Presidente solicita Relator Especial
09/03/2015
Juntado pedido de Relator Especial
10/03/2015
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJR
13/04/2015
Devolvido sem voto
14/04/2015
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
14/04/2015
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2015
24a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão
23/04/2015
25a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
24/04/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 1900/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.122, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 23 de abril de 2015.
24/04/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/04/2015
Publicado o Autógrafo nº 31.122. (DA. pág. 10)
25/04/2015
Aguardando Sanção
07/05/2015
Publicada a Lei nº 15.826, de 06.05.2015. (DOE I pág. 01)
07/05/2015
Arquive-se.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.063
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/04/2015
Autógrafo
31122
Fernando Capez
2
06/03/2015
Emenda de Pauta
1
João Paulo Rillo
3
07/05/2015
Lei
15826
Governador
4
Ofício
1900
Ofício ao Projeto de lei numero 46/2015
Total: 4 ocorrência(s)
1
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