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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 22 /2015

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 22 / 2015
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.268 / 2015
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero, e dá outras providências.
Data de Publicação 10/04/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores COMBATE, GÊNERO, PREVENÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REPRESSÃO, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 10/04/2015
13/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
14/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
14/04/2015 20ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/04/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2015 Publicado o Requerimento s/nº de autoria do Deputado Campos Machado e outros solicitando que a apreciação do referido Projeto de lei Complementar se faça em caráter de urgência. DA (p. 28 )
15/04/2015 Em Pauta por mais 1 (uma) sessão.
16/04/2015 Publicadas as Emendas: nº 01, da Deputada Clélia Gomes; nº 2, da Deputada Beth Sahão; nº 3, do Deputado Luiz Fernando e nºs: 4 e 5, do Deputado Geraldo Cruz. (DA. pág. 27)
16/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/04/2015 Designado, nos termos do § 4º do artigo 36, da XIV Consolidação do Regimento Interno, como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, para exarar parecer quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito do referido Projeto de Lei Complementar.
23/04/2015 Recebido com voto favorável à Emenda de nº 05, e pela rejeição dàs emendas de nºs 2,3 e 4., do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/04/2015 Designado nos termos do § 4º do artigo 36, da XIV Consolidação do Regimento Interno, como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, para exarar parecer sobre a proposição, nos termos do § 2º do artigo 31 da XIV Consolidação do Regimento Interno.
27/04/2015 Recebido com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº22, de 2015, e da emenda nº5, e pela rejeição das emendas nº1, nº2, nº3, nº4., da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/04/2015 Publicado os Pareceres: nº 404, de 2015, de Relator Especial, Deputado Carlão Pignatari, favorável ao referido Projeto de Lei Complementar, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à emenda nº 5, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3 e 4; nº 405, de 2015, de Relatora Especial, Deputada Analice Fernandes, favorável ao Projeto de lei Complementar, à emenda nº 5 e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3 e 4, nos termos do § 2º do artigo 31, da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 21).
28/04/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/05/2015 14 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
06/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/05/2015 Publicada a emenda nº 6, de autoria do Deputado Abelardo Camarinha e outro. (DA. pág. 25)
11/05/2015 Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Caio França, contrário à aprovação da emenda de n.º 6
13/05/2015 Publicado parecer nº 465, de 2015 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à emenda nº 6, oferecida ao mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 22)
23/06/2015 30 Sessão Extraordinária -Encerrada a discussão.Adiada a Votação, nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
24/06/2015 Publicada Emenda Aglutinativa nº 7, de autoria do Deputado Gileno Gomes e outros. DA (pg. 16)
25/06/2015 32 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do § 2º do artigo 175 do Regimento Interno. Rejeitadas as demais Emendas Englobadamente.
25/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
29/06/2015 69ª Sessão Ordinária - Convocação de Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,a realizar-se nesta data, para apreciação do referido Projeto de lei.
29/06/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
29/06/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
30/06/2015 Publicado o Parecer n° 569, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 17)
30/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3251/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.166, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de junho de 2015.
30/06/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/07/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.166. (DA. pág. 38)
01/07/2015 Aguardando Sanção
22/07/2015 Publicada Lei Complementar n° 1.268, de 21 de julho de 2015. (DOE-I, pág. 01)
19/08/2015 Arquive-se.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.001
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2015 404 / 2015 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável à Emenda de nº 05, e pela rejeição dàs emendas de nºs 2,3 e 4. Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/04/2015 405 / 2015 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº22, de 2015, e da emenda nº5, e pela rejeição das emendas nº1, nº2, nº3, nº4. Analice Fernandes Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
12/05/2015 465 / 2015 contrário contrário à aprovação da emenda de n.º 6 Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
29/06/2015 569 / 2015 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2015 Autógrafo 31166 Fernando Capez  
2 24/06/2015 Emenda Aglutinativa 7 Gileno Gomes, Clélia Gomes, Coronel Camilo, Igor Soares, Carlos Cezar, Campos Machado, Carlão Pignatari, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Estevam Galvão  
3 07/05/2015 Emenda de Pauta 6 Abelardo Camarinha, Davi Zaia, Paulo Correa Jr, Celino Cardoso, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Luiz Fernando T. Ferreira, Ricardo Madalena, Pedro Tobias, Ramalho da Construção  
4 16/04/2015 Emenda de Pauta 5 Geraldo Cruz  
5 16/04/2015 Emenda de Pauta 4 Geraldo Cruz  
6 16/04/2015 Emenda de Pauta 3 Altera o artigo 2º, do Projeto de Lei Complementar nº. 22/2015, de autoria do Procurador-Geral de Justiça Luiz Fernando T. Ferreira  
7 16/04/2015 Emenda de Pauta 2 Beth Sahão  
8 16/04/2015 Emenda de Pauta 1 Clélia Gomes  
9 22/07/2015 Lei Complementar 1268 Governador  
10 Ofício 3251 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 22/2015  
Total: 11 ocorrência(s)
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