Projeto de Lei n° 478, de 2015 ( PL 478 / 15 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 478 /2015

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	478 / 2015
Transformado em Norma	Lei nº 15.942 / 2015
Ementa	Dá a denominação de "Ivo Ceron" ao dispositivo de retorno localizado no km 470,605 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi.
Data de Publicação	18/04/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores	DENOMINAÇÃO, DISPOSITIVO VIÁRIO, TANABI (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/02/2024 - Publicado o Parecer nº 44-3/23, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que, mos autos da ADI nº 2169890-97.2023.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.942/2015, propõe o envio à Secretaria Geral Parlamentar para ciência e adoção das providências cabíveis, com posterior encaminhamento à Mesa Diretora para ciência. (D.A., pág. 12)

Tramitação

Data	Descrição
18/04/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 18/04/2015
23/04/2015	Pauta de 1ª sessão.
24/04/2015	Publicada a retificação da Justificativa ao referido Projeto de Lei, de 18.04.2015. (DA. pág. 12)
24/04/2015	Pauta de 2ª sessão.
27/04/2015	Pauta de 3ª sessão.
28/04/2015	Pauta de 4ª sessão.
29/04/2015	Pauta de 5ª sessão.
30/04/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'.
04/05/2015	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/05/2015	Distribuído ao Deputado Caio França
25/05/2015	Recebido com voto do relator Caio França favorável na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável na forma do substitutivo
11/06/2015	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/06/2015	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
04/08/2015	Recebido com voto do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/08/2015	Aprovado conclusivamente o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, e prejudicado o projeto na forma original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/08/2015	Publicados os Pareceres: nº 756, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado e nº 757, de 2015, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno e prejudicado o Projeto de lei na forma original. (DA. págs. 15 e 16)
14/08/2015	Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, em 11.08.2015. (DA. pág. 21)
14/08/2015	Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/08/2015	Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/08/2015	Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/08/2015	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
19/08/2015	Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2015	Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
21/08/2015	Recebido com voto do relator Afonso Lobato propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2015	Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere
02/09/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
10/09/2015	Publicado Parecer nº 951, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final. (DA. pág. 18)
10/09/2015	Pauta de 1ª sessão.
11/09/2015	Pauta de 2ª sessão.
22/09/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4807/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.239, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de setembro de 2015
22/09/2015	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/09/2015	Publicado o Autógrafo nº 31.239. (DA. pág. 12)
23/09/2015	Aguardando Sanção
15/10/2015	Publicada a Lei nº 15.942, de 14.10.2015. (DOE-I pág. 03)
22/10/2015	Arquive-se.
23/11/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.062
23/11/2017	Arquivo - Arquivado
28/02/2024	Publicado o Parecer nº 44-3/23, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que, mos autos da ADI nº 2169890-97.2023.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.942/2015, propõe o envio à Secretaria Geral Parlamentar para ciência e adoção das providências cabíveis, com posterior encaminhamento à Mesa Diretora para ciência. (D.A., pág. 12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
25/05/2015	756 / 2015	favorável	favorável na forma do substitutivo	Caio França	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2015	757 / 2015	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Aldo Demarchi	Comissão de Transportes e Comunicações
21/08/2015	951 / 2015	propondo redação final	propondo redação final	Afonso Lobato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	23/09/2015	Autógrafo	31239	Autógrafo ao Projeto de lei numero 478/2015	Fernando Capez
2	15/10/2015	Lei	15942		Governador
3		Ofício	4807	Ofício ao Projeto de lei numero 478/2015
Total: 3 ocorrência(s)

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