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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 50 /2015

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 50 / 2015
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.280 / 2016
Ementa Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado.
Data de Publicação 30/09/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DELEGADO DE POLÍCIA, DIÁRIA ESPECIAL, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, POLICIAL CIVIL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 30/09/2015
01/10/2015 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2015 Pauta de 2ª sessão.
02/10/2015 Publicadas as emendas: nº. 01, de autoria do Deputado Pedro Tobias e nº. 02, de autoria do Deputado Jooji Hato. (DA. pág. 13)
03/10/2015 Publicadas as emendas: nº 3, de autoria do Deputado André Soares e nº 4, de autoria do Deputado Campos Machado. (DA. pág. 12)
05/10/2015 Pauta de 3ª sessão.
06/10/2015 Publicada as emendas: nºs. 5 a 9, de autoria dos Deputados Geraldo Cruz e Ana do Carmo, e nºs. 10 a 12, de autoria do Deputado Gilmaci Santos. (DA. pág. 13)
06/10/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/10/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/10/2015 Distribuído ao Deputado Caio França.
15/10/2015 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 12
21/10/2015 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Afonso Lobato para redigir o vencedor favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 12
28/10/2015 Recebido do Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, para ciência do voto vencedor, favorável ao projeto e as emendas de nºs 1 a 12
11/11/2015 Retirado da Pauta 13a Reunião Ordinária da Comissão
17/11/2015 141ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/11/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2015 162a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
17/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7129/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.432, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2015.
17/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2015 Publicado autógrafo nº 31.432 (DA. págs. 19 e 20)
18/12/2015 Aguardando Sanção
14/01/2016 Publicado a Lei Complementar nº 1.280, de 13.01.2016. (DOE-I pág. 01)
22/02/2016 Arquive-se
19/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.126
19/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 12 Caio França  
1 18/12/2015 Autógrafo 31432 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 50/2015 Fernando Capez  
2 06/10/2015 Emenda de Pauta 12 DEJEC proporcional Gilmaci Santos  
3 06/10/2015 Emenda de Pauta 11 Auxílio alimentação DEJEC Gilmaci Santos  
4 06/10/2015 Emenda de Pauta 10 Alteração de quoeficientes para pagamento da DEJEC. Gilmaci Santos  
5 06/10/2015 Emenda de Pauta 9 Geraldo Cruz, Ana do Carmo  
6 06/10/2015 Emenda de Pauta 8 Geraldo Cruz, Ana do Carmo  
7 06/10/2015 Emenda de Pauta 7 Geraldo Cruz, Ana do Carmo  
8 06/10/2015 Emenda de Pauta 6 Geraldo Cruz, Ana do Carmo  
9 06/10/2015 Emenda de Pauta 5 Geraldo Cruz, Ana do Carmo  
10 03/10/2015 Emenda de Pauta 4 inclua-se artigo Campos Machado  
Total: 15 ocorrência(s)
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