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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 668 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 668 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.675 / 2018
Ementa Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal.
Data de Publicação 03/09/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, LEI, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, REGIME, SÃO PAULO (ESTADO), SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/07/2020 - Publicado e juntado aos autos, Acórdão de 27 de maio de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.675, de 13 de março de 2018, nos termos do voto do Relator Desembargador Elcio Trujillo (DA, pág. 05 a 09)

Tramitação

Data Descrição
03/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/09/2016
06/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
08/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
09/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
12/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
13/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/10/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Professor Auriel
09/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roberto Tripoli
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
24/11/2016 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/12/2016 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
21/06/2017 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Morais, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em Regime de Urgência. (DA. pág. 21)
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável
16/09/2017 Publicados os Pareceres: nº 895, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 896, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à aprovação do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
18/09/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/09/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
03/10/2017 143ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
03/10/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/10/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2017 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/10/2017 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
07/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável, com emenda
15/11/2017 Publicado Parecer nº 1686, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda ora proposta. (D.A. pág. 16)
15/11/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
01/02/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
02/02/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
09/02/2018 Publicado Parecer nº 3, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11)
09/02/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 182/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.192, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de fevereiro de 2018
20/02/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.192. (D.A. pág. 9)
21/02/2018 Aguardando Sanção
14/03/2018 Publicada a Lei nº 16.675, de 13 de março de 2018. (DOE-I pág. 1)
14/03/2018 Arquive-se.
22/05/2019 Publicado Ofício s/nº do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e anexado aos autos, referente a íntegra do despacho do Relator, Desembargador Elcio Trujillo, de 16.05.2019, exarados na ADIN nº 2104844-06.2019.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.675/2018 até o julgamento definitivo da presente Ação. DA., pág. 12.
29/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.063
29/05/2019 Arquivo - Arquivado
11/07/2020 Publicado e juntado aos autos, Acórdão de 27 de maio de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.675, de 13 de março de 2018, nos termos do voto do Relator Desembargador Elcio Trujillo (DA, pág. 05 a 09)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/10/2017 1686 / 2017 favorável favorável, com emenda Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
02/02/2018 3 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/10/2016 895 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/02/2018 Autógrafo 32192 Autógrafo ao Projeto de lei numero 668/2016 Cauê Macris  
2 14/03/2018 Lei 16675 Governador  
3 Ofício 182 Ofício ao Projeto de lei numero 668/2016  
4 29/06/2017 Req. Urgência Roberto Morais  
Total: 4 ocorrência(s)
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