Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 68 /2015

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 68 / 2015
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1283 /2016
Ementa Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Data de Publicação 16/12/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABONO, AUTARQUIA, CONCESSÃO, PGE (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), SECRETARIA DE ESTADO, SERVIDOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 16/12/2015
17/12/2015 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2015 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. págs. 10)
02/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/02/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Jorge Caruso, favorável ao projeto e contrário à emenda de n.º 1
18/02/2016 Publicado Parecer nº 88, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, da Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei Complementar e contrário à emenda nº 1. (DA. págs. 14 e 16)
18/02/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/02/2016 13ªSessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/02/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
24/02/2016 14a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda.
25/02/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 554/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.517, originário do referido Projeto de le complementari, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 24 de fevereiro de 2016.
25/02/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
26/02/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.517. (DA. págs. 13 e 14)
26/02/2016 Aguardando Sanção
16/03/2016 Publicada a Lei Complementar nº 1.283, de 15.03.2016. (DOE-I pág. 01)
21/03/2016 Arquive-se.
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.003
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/02/2016 88 / 2016 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda de n.º 1 Jorge Caruso Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 26/02/2016 Autógrafo 31517 /2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 18/12/2015 Emenda de Pauta 1 /2015 Altera a redação do "caput" do artigo 1º. Carlos Giannazi   (visualizar documento
3 16/03/2016 Lei Complementar 1283 Governador   (visualizar documento
4 Ofício 554 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 68/2015   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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