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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 83 /2016

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 83 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.286 / 2016
Ementa Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.
Data de Publicação 25/02/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores REMOÇÃO, VEÍCULO ABANDONADO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO RETIDO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 01/08/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 25/02/2016
26/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
29/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
01/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
02/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
08/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/05/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
08/06/2016 Concedida vista aos Deputados Professor Auriel e Marcos Zerbini.
21/06/2016 88ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/06/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/06/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Roberto Tripoli, favorável
21/06/2016 24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/06/2016 Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 13)
22/06/2016 Publicado Parecer nº 908/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 14)
22/06/2016 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
23/06/2016 Republicado o título do Parecer nº 908/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 22.06.2016. (DA. pág. 15)
27/06/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3520/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.651, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de junho de 2016
27/06/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/06/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.651. (DA. pág. 13)
28/06/2016 Aguardando Sanção
19/07/2016 Publicada a Lei nº 16.286, de 18.07.2016. (DOE-I pág. 01)
08/08/2016 Arquive-se
01/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.091
01/08/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2016 908 / 2016 favorável favorável Roberto Tripoli Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento parecer)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini   (visualizar documento
1 28/06/2016 Autógrafo 31651 Autógrafo ao Projeto de lei numero 83/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 19/07/2016 Lei 16286 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 3520 Ofício ao Projeto de lei numero 83/2016   (visualizar documento
4 22/06/2016 Req. Urgência Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários. Carlão Pignatari   (visualizar documento
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