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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 6 /2016

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 6 / 2016
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.483 / 2017
Ementa Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
Data de Publicação 18/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, EMPRESA, IRREGULARIDADE, JULGAMENTO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, REFORMA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/03/2016 Autuado do Processo RGL 5102/2015
18/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/03/2016
21/03/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art. 33, II, 'd' c.c. artigo 239, § 3º da "XIV CRI".
21/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Orlando Bolçone
22/06/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Teonilio Barba
19/10/2016 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Concedida vista ao Deputado João Caramez
08/12/2016 Devolvido da vista
15/02/2017 Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Coronel Camilo
19/04/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
03/05/2017 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
13/06/2017 Devolvido da vista
02/08/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
22/11/2017 Devolvido da vista
28/11/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/11/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando o Projeto de Decreto Legislativo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33, do Regimento Interno. (D.A. pág. 19)
30/11/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/12/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/12/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
13/12/2017 Publicado Decreto Legislativo nº 2.483, de 12 de dezembro 2017. (D. A. pág. 6)
14/12/2017 Arquive-se
18/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.006
18/10/2018 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/12/2017 Decreto Legislativo 2483 Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. Cauê Macris   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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