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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 328 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 328 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.338 / 2016
Ementa Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Data de Publicação 15/04/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, BEM IMÓVEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/11/2017 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/04/2016
18/04/2016 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2016 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 24)
19/04/2016 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2016 Publicada a emenda nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. págs. 11)
20/04/2016 Pauta de 3ª sessão.
21/04/2016 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado José Zico do Prado. (DA. pág. 10)
21/04/2016 Publicadas as emendas de nº.s 3 a 17, de autoria do Deputado José Zico Prado; nº 18, de autoria do Deputado João Paulo Rillo e nº 19 a 24, de autoria do Deputado Carlos Neder. (DA. págs. 11 e 12)
25/04/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/04/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/04/2016 Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Carlos Neder, solicitando nos termos do § 2º do artigo 70 do Regimento Interno a manifestação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
29/04/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/04/2016 Publicado Ofício nº 23/2016, da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APqC, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
11/05/2016 Publicado Ofício nº 239/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 322/16, por meio da qual manifesta-se sobre este Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
11/05/2016 Indeferido pelo Senhor Presidente, com fundamento nas disposições descritas no artigo 18, II, "a" e "d" c/c o artigo 70, "caput", parte inicial, ambos da XIV C.R.I, o Requerimento de autoria do Deputado Luis Fernado Machado, solicitando nos termos do § 2º do artigo 70 do Regimento Interno a manifestação da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
18/05/2016 Publicado Ofício nº 106/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópias dos Requerimentos nº.s 708 e 721/2016, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
20/05/2016 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Técnica de Conservação e Proteção de Recursos Naturais dos Comitês PCJ, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
25/05/2016 Publicado Ofício nº 68/2016, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção nº 68/16, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
31/05/2016 Publicado ofício Nº 406/2016,Câmara Municipal de Itatiba, encaminhando Moção 47/16, manifestando- se acerca do Projeto de Lei 328/16, (DA. Págs. 9)
01/06/2016 74ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/06/2016 Publicado Ofício nº 340, de 2016 de autoria do Deputado Carlos Neder, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
07/06/2016 Publicado Ofício n° 210/2016, da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando cópia da Moção nº 05/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
07/06/2016 Publicado Ofício n° 51/2016, do Conselho Nacional do Café, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
07/06/2016 Juntado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, solicitando a realização de audiência pública pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, para debater o referido Projeto de lei.
09/06/2016 Publicado e anexado ao Projeto de lei em epígrafe o Ofício s/n°, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarado, nos autos do mandado de segurança - Processo n° 2110840-87.2016.8.26.0000, de autoria do Deputado Carlos Alberto Pletz Neder, contra ato do Governador do Estado de São Paulo e do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, comunicando o deferimento do pedido de liminar, "ad referedum" do Colendo Órgão Especial, para que o trâmite do referido Projeto de Lei, já incluído na ordem do dia, seja sustado até decisão final de mérito. (DA. pág. 10)
09/06/2016 80ª Sessão Ordinária - O Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, comunica ao Plenário a decisão liminar, proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Carlos Bueno, nos autos de mandado de segurança impetrado pelo ilustre Deputado Carlos Neder, sustando, até decisão final de mérito, o trâmite do referido Projeto de lei. Informa também que esta decisão foi publicada na íntegra no Diário Oficial do Estado - Poder Legislativo (09.06.2016, pág. 10). Esclarece, por fim, que embora a propositura permaneça figurando na Ordem do Dia, enquanto perdurarem os efeitos da respeitável decisão judicial, nenhum ato que importe inovação no curso do processo legislativo do referido processo poderá ser praticado.
16/06/2016 Publicado Ofício nº 155/6/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia do Requerimento 998/16, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
17/06/2016 Anexado aos autos documentos relacionados ao referido Projeto de lei, a pedido do Deputado Carlos Neder, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo.
02/07/2016 Publicado Ofício nº 5366/2016,da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento 39587/16, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (D.A. pág. 05)
02/07/2016 Publicado Ofício nº 5382/2016, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento 39678/16, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (D.A. pág. 05)
13/07/2016 Protocolado junto ao Ministério Púiblico do Estado de São Paulo, sob nº 0097069/16, Ofício SGP nº 3925/2016, em atenção à solicitação de informações sobre a tramitação do presente projeto, constante do Ofício nº 2497/16 - JUR, visando à instrução do Protocolado nº 62.726/2016 - MP.
04/08/2016 Publicado Oficio nº 228/2016, da Câmara Municipal de Louveira, encaminhando cópia da Moção nº 23/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
05/08/2016 Publicado Ofício nº 146/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 322/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 05)
06/08/2016 Publicado Ofício do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconsiderando a decisão proferida anteriormente, para cassar a medida liminar, restando prejudicado o mencionado Agravo Regimental Processo nº 2110840-87.2016.8.26.0000/50000 . (DA. págs. 5 e 6)
06/08/2016 Publicado Parecer nº 346-3/2016, da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tratando da reconsideração da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 2110840-87.2016.8.26.0000-TJSP, que restabelece o regular trâmite legislativo do mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 06)
08/08/2016 101ª Sessão Ordinária - Juntado aos autos Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, restituindo regular tramitação legislativa ao Projeto de lei epigrafado, tendo em vista a reconsideração da decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança nº 2110840-87.2016.8.26.0000, objeto do Parecer nº 346.3/2016 da Procuradoria da ALESP.
11/08/2016 Anexado aos Autos o Ofício CFOP nº 62/2016, acompanhado de documentação anexa, encaminhada pela Associação Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, referente a manifestações contrárias à aprovação deste Projeto de lei.
16/08/2016 Juntados aos autos Ofício S/N, da Associação Brasileira de Horticultura, conforme solicitação do Deputado Carlos Neder.
17/08/2016 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Fernando Capez, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 18 de agosto, quinta-feira, às 15:00 horas, no auditório Paulo Kobayashi desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a alienação de imóveis que especifica. (DA. pág. 07)
18/08/2016 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Fernando Capez, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 18 de agosto, quinta-feira, às 15:00 horas, no auditório Paulo Kobayashi desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a alienação de imóveis que especifica. (DA. pág. 06)
26/08/2016 Publicado Ofício nº 209/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia do Requerimento nº 1335/16, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 06)
26/08/2016 Publicado Ofício nº 17/2016, da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo - Adusp, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 06)
09/09/2016 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 3207/16 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que acusa o recebimento do ofício SGP nº 3925/16 e encaminha cópia da decisão de arquivamento da representação apresentada pelo Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada - COATI, relacionada ao presente projeto, no Protocolado nº 62.726/2016 - MP, em virtude do descabimento de contencioso preventivo de constitucionalidade de projeto de lei. (DA pág. 4)
08/11/2016 43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
23/11/2016 Publicado Ofício nº 179/2016, da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APqC, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12) Rel. 117467
29/11/2016 49 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Adiada a Votação, nos termos do Artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
30/11/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
30/11/2016 Publicada a Emenda nº 25, de autoria do Deputado Campos Machado (Líder do PTB) e outros. (DA. pág. 13)
30/11/2016 Publicado Ofício nº 349/2016, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, encaminhando cópia do Requerimento nº 242/2016, de autoria da Vereadora Maria Carolina Leme Marinelli Delbin e outros, cujo conteúdo foi aprovado em Sessão ordinária realizada em 21/10/16. (D.A, pág. 11)
30/11/2016 176a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa. Prejudicado o Substitutivo e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 24, englobadamente.
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
30/11/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/11/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2016 Publicado Parecer nº 1330, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 13 a 18)
01/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/12/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5617/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.719, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 01 de dezembro de 2016.
02/12/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
03/12/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.719. (DA. págs. 11 a 16)
03/12/2016 Aguardando Sanção
05/12/2016 Anexado aos autos, documentação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, manifestando-se contrariamente a alienação do Imóvel onde se encontra instalada a Fundação Procon, no referido Projeto de lei.
15/12/2016 Publicada a Lei nº 16.338, de 14.12.2016. (DOE-I págs. 11 a 17)
15/12/2016 Publicada a Retificação do Parecer nº 1330/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado no Diário da Assembleia de 01.12.2016. (DA. pág. 27)
22/12/2016 Publicado Ofício Nº 551/2016, da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando cópia de Moção nº 12/2016, manifestando-se acerca do referido. (DA. pág. 05)
06/01/2017 Arquive-se
21/02/2017 Publicado o Despacho: Prejudicados, nos termos do artigo 178, inc. I, do Regimento Interno, os Projetos de lei nºs 510/2004, 659/2004 e 362/2012, tendo em vista a aprovação do Projeto de lei nº 328, de 2016, convertido na Lei nº 16.338, de 14.12.2016. Arquivem-se. (DA. pág. 18)
21/02/2017 Publicado o Despacho: Prejudicados os Projetos de lei nºs 657/2004, 646/2010, 456/2013, 202/2014, 441/2014 e 834/2014, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei nº 16.338, de 14.12.2016. Arquivem-se. (DA pág. 18)
23/06/2017 Publicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 10 de maio de 2017, julgando prejudicada a impetração do Mandado de Segurança n° 2110840-87.2016.8.26.0000, de autoria do Sr. Deputado Carlos Alberto Pletz Neder, e denegando a segurança, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09. (D.A.L. pág. 9 )
14/11/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.038
14/11/2017 Arquivo - Arquivado

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/2016 1330 / 2016 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/11/2016 Emenda Aglutinativa 25 Com fundamento no inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno e tendo por base as emendas apresentadas, altera-se o Projeto de Lei nº 328, de 2016, da forma como segue: Campos Machado, Clélia Gomes, Delegado Olim, André do Prado, Fernando Cury, Carlos Cezar, Coronel Camilo, Carlão Pignatari, Márcio Camargo, Gileno Gomes, Edson Giriboni, Cezinha de Madureira, Wellington Moura  
2 21/04/2016 Emenda de Pauta 24 Carlos Neder  
3 21/04/2016 Emenda de Pauta 23 Carlos Neder  
4 21/04/2016 Emenda de Pauta 22 Carlos Neder  
5 21/04/2016 Emenda de Pauta 21 Carlos Neder  
6 21/04/2016 Emenda de Pauta 20 Carlos Neder  
7 21/04/2016 Emenda de Pauta 19 Carlos Neder  
8 21/04/2016 Emenda de Pauta 18 João Paulo Rillo  
9 21/04/2016 Emenda de Pauta 17 José Zico Prado  
10 21/04/2016 Emenda de Pauta 16 insere artigo responsabilização pela alienação por valor inferior José Zico Prado  
Total: 31 ocorrência(s)
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