Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0366 /1988

Referências

Documento Projeto de lei   (não existe documento)
Número Legislativo 0366 / 1988
Ementa Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 29/06/1988
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, ALIENAÇÃO, AUTARQUIA, COMPRA, CONCESSÃO, CONTRATO, ESTATUTO JURÍDICO, LICITAÇÃO E CONTRATO, LOCAÇÃO, OBRA, SERVIÇO
Situação Atual Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.052

Tramitação

Data Descrição
29/06/1988 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068
04/08/1988 Publicada a Emenda nº 01 (Dep.Milton Baldochi) - (DOE p.37)
05/08/1988 Publicada a Emenda nº 02 (Deputada Clara ant) - (DOE p.44)
10/08/1988 Distribuido para as Coms. Comissão de Constituição e Justiça/ Comissão de Serviços e Obras Públicas e Comissão de Finanças e Orçamento.
02/12/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 1998/88 de RE Dep. José Dirceu pela CCJ (favorável ao projeto e as Emendas 01 e 02 com emenda) e 1999/88 de RE Dep. Jairo Mattos pela CSOP favorável ao projeto, a Emenda nº 01, a Emenda da CCJ e contrário a Emenda nº 02) - 2000/88 da CFO (favorável ao projeto, as Emendas nºs.: 01 e 02 e a Emenda da CCJ com Emenda desta Comissão) - (DOE)
20/04/1989 Publicadas as Emendas nºs.: 03 (Dep.Roberto Gouveia) e 04 (Deputada Clara Ant e outros) - (DOE)
03/10/1989 Publicados os Pareceres nºs.: 634/89 de RE Dep.Vitor Sapienza pela CSOP (favorável as Emendas 03 e 04) - 635/89 de RE Dep. Edinho Araújo pela CCJ (favorável as Emendas 03 e 04) - 636/89 de RE Dep. Arnaldo Jardim pela CFO (favorável as Emendas 03 e 04) - (DOE)
26/10/1989 Publicado o Parecer nº 867/89 de CR - (DOE)
02/11/1989 Publicado o Autógrafo nº 20.035 - (DOE p.76)
11/11/1989 Aprovados: o PL, as Emendas 01, 03 e 04, bem como a Emenda da CCJ: a Emenda 02, salvo as partes destacadas: Rejeitadas: a expressão destacada do "caput" do art. 92 do PL; o inciso I da Emenda 02, parágrafo 5º e o inciso II da Emenda nº 02- (DOE)
23/11/1989 Publicada a Lei nº 6.544, de 22.11.89 - (DOE p.1)
23/11/1989 Publicada Mens. Nº 102/89 do Governador com VETO PARCIAL - de 22.11.89 (DOE)
09/02/1990 Publicado o Parecer nº 07/90 de RE Dep. Ary Kara pela CCJ (contrário ao veto e favorável ao projeto) - (DOE)
13/02/1990 Arquive-se
23/02/1990 Rejeitado o projeto e mantido o veto - (DOE)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.052
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