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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0018 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0018 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 12.836 / 2007
Ementa Dispõe sobre a proibição da venda, em estabelecimentos comerciais, de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar.
Data de Publicação 06/02/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores COLETE BALÍSTICO, COMÉRCIO, PROIBIÇÃO, UNIFORME POLICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109

Tramitação

Data Descrição
06/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
07/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
14/02/2002 2ª Sessão Extraordinária: Aprovado requerimento de regime de urgência.
15/02/2002 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p.7)
15/02/2002 Pauta por mais 01 (uma) Sessão
18/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/02/2002 Entrada na CCJ.
19/02/2002 Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Antonio Mentor, favorável à proposição, com emenda.
19/02/2002 3ª Sessão Extraordinária: Apresentadas emendas. Retorna às Comissões
20/02/2002 Publicado Parecer nº 16/02, do Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição com emenda (DA p.10)
20/02/2002 Reentrada. À CCJ.
20/02/2002 Reentrada para apreciação de emenda.
21/02/2002 Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 01 D.A. p.07
27/02/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
27/02/2002 Em Congresso de Comissões, aprovado o parecer da relatora, Dep. Célia Leão, favorável à emenda nº1.
28/02/2002 Publicado o parecer 98/02, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO, sobre Emenda nº 1 (Favorável) (DA, p.13)
28/02/2002 3ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto e as Emendas
28/02/2002 Distribuído à Comissão de Redação.
28/02/2002 Entrada na C.Redação.
28/02/2002 Distrib. Dep. Célia Leão.
28/02/2002 Retornou com parecer dando redação final.
28/02/2002 Aprovado o parecer do relator.
01/03/2002 Publicado o parecer 103/2002, da CR (DA, p.9)
01/03/2002 Pauta de Sessão Única - Redação final
05/03/2002 Ofício nº 0567/2002 entregue na ATL.
06/03/2002 Publicado Autógrafo nº 25.256. (DA p. 10)
27/03/2002 Publicada a Mensagem nº 32, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA.p.10)
01/04/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
02/04/2002 Reentrada na CCJR para apreciação do veto.
08/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/04/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
11/04/2002 Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio
18/04/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado à CSP.
18/04/2002 Reentrada na CSP para apreciação do veto.
18/04/2002 Presidente solicita a devolução do R.E.
23/04/2002 Distribuído à Deputada Edir Sales
30/04/2002 Publicado parecer nº 552/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio, (Contrário ao PL e pela manutenção do veto) (D.A. pág. 11)
28/06/2007 11 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto.
07/07/2007 Publicada a Lei nº 12.636, de 6 de julho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)
07/08/2007 Arquive-se.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.109

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  
contrário Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação    
favorável à(s) emenda(s) Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/03/2002 Autógrafo 25256  
2 20/02/2002 Emenda de Plenário 000001 Campos Machado  
3 07/07/2007 Lei 12836 Mesa Diretora  
4 05/03/2002 Ofício 000567  
5 15/02/2002 Req. Urgência 127550 Carlinhos Almeida  
6 27/03/2002 Veto Total /2002 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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