Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2002 ( PEC 0001 / 02 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0001 / 2002
Transformado em Norma	Emenda Constitucional nº 14 / 2002
Ementa	Altera o artigo 14 que dispõe sobre a imunidade parlamentar.
Data de Publicação	07/02/2002
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores	DEPUTADO, INVIOLABILIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.02.001

Data	Descrição
07/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
14/02/2002	Pauta de 2ª Sessão
15/02/2002	Pauta de 3ª Sessão
18/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 253, §3º c.c. art. 31, I, §1º, 1 da X CRI.
18/02/2002	Entrada na CCJ.
01/03/2002	Solicitado RE. Ao STAN.
05/03/2002	Pedido de RE. À CCJ.
05/03/2002	Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Célia Leão
05/03/2002	Enviado à Deputada.
05/03/2002	Devolvido com parecer da RE pela CCJ, favorável. Enviado ao STAM.
06/03/2002	Publicado Parecer nº 135/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão (favorável) (DA p.10)
06/03/2002	7ª Sessão Extraordinária: Aprovada em 1º turno de votação
07/03/2002	8ª Sessão Extraordinária: Aprovada em 2º turno de votação
13/03/2002	Publicada a Emenda Constitucional nº 14, de 12 de março de 2002. (DA p. 6)
15/03/2002	Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 02464/2002)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.02.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/03/2002	Emenda Constitucional	14
Total: 1 ocorrência(s)

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